A 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, condenou o município a equipar o Centro Regional de Saúde (CRS) do bairro Tiradentes, com todos os equipamentos obrigatórios, além de regularizar a escala de médico pediatra. O município também terá de resolver as inconsistências sanitárias apontadas em relatório pelo MP, sob multa diária de R$ 50 mil.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que alegou a falta de equipamentos necessários para nível de atendimento no CRS Tiradentes. O juiz titular da vara, David Oliveira Gomes Filho observou que o relato das testemunhas confirmava a falta de estrutura do local.
O município apresentou contestação, alegando que não existe na ação, a descrição de quais seriam os equipamentos que faltam ao CRS Tiradentes e informou, em relação a escala médica, que está aberta a contratação de pediatras. Ainda conforme a prefeitura, esses profissionais não estariam dispostos a exercer as atividades no sistema público de saúde, não sendo culpa do município.
O juiz destacou que a ausência dos equipamentos gera risco imediato à vida dos pacientes. “O CRS Tiradentes, portanto, deve estar equipado com todos os aparelhos, materiais e equipamentos obrigatórios, em condições de uso relacionados na Portaria nº 2.048/2002 do Ministério da Saúde. O objetivo é fazer com que o CRS cumpra o papel a que se propôs”, ressaltou.
Sobre a escala de profissionais, o juiz acolheu o pedido parcialmente, entendendo que todas as provas apresentadas, apontam o déficit em relação a contratação de pediatras.
