Decisão que igualou vagas no concurso para PM e Bombeiros gera polêmica

A decisão da Justiça que determinou que homens e mulheres concorram à mesma quantidade de vagas no concurso para Polícia Militar e Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul gerou polêmica, principalmente, entre os homens.

Na matéria do Jornal Midiamax, na página do Facebook do jornal e até mesmo no Facebook do MP MS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul), várias pessoas julgaram a ação desnecessária e não entenderam o motivo que levou a 67ª Promotoria de Justiça – que tem entre as atribuições, zelar pela promoção da igualdade e do respeito à diversidade – a entrar com Ação Civil Pública.

Na prática, com a mudança no edital, o concurso passa a ser como um vestibular, em que não há diferenças entre os homens e as mulheres. Na primeira fase, todos vão fazer a prova de conhecimentos.

Sem suporte legal

“Não se trata de vantagem ou de desvantagem para “A” ou para “B”, mas de respeito, por todas as Instituições públicas, à legalidade”, afirmou o Promotor de Justiça Eduardo Cândia, da 67ª Promotoria de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Na Ação Civil Pública, a Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos alegou que para cada um dos quatro editais houve fixação de limites de vagas, de forma desigual, para pessoas do sexo feminino, ou seja, restringindo-se o acesso com base no gênero do candidato, sem qualquer suporte legal.

Em sua página pessoal, a subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres, Luciana Roca, se manifestou sobre a decisão. “Boa notícia para quarta-feira !!! Sem quotas para ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Bombeiro Militar de Mato Grosso do Sul !!! Sucesso a todas as candidatas !!! Mulheres e homens disputarão em condições de igualdade a totalidade das vagas ofertadas !!!”

Regras para os próximos concursos

Considerando que Mato Grosso do Sul tem número deficitário de policiais militares e bombeiros militares, a previsão do governo do Estado é de que concursos sejam realizados anualmente para conseguir acabar com o problema. Desta forma, a decisão pode ter efeito nos próximos anos.

O secretário de Administração e Desburocratização, Édio Viegas, explica que a definição do número de vagas nos concursos para as carreiras militares no Estado tem como o objetivo garantir a entrada das mulheres na corporação, pois, historicamente, o número de mulheres que se inscreve no concurso é menor.

No deste ano, segundo Viegas, em números aproximados, o número total de inscritos para o cargo de soldado é de 34 mil, sendo 10 mil mulheres e 20 mil homens. Para garantir um percentual mínimo de mulheres nas corporações é que foi definida a porcentagem de vagas para as mulheres.

“A regra no edital é definida por estudo técnico com base nas necessidades da corporação para atender o que a sociedade tem necessidade. Não é para tratar homens e mulheres de forma discriminada. Não temos nenhum problema com relação a isso. Vamos avaliar como vai ser nesse concurso para saber se há necessidade de mudar ou não”, diz.

O secretário comenta que com relação ao argumento de que uma “guarnição de mulheres” prejudicaria o trabalho nas ruas, Viegas explica que as decisões sobre as escalações das equipes são tomadas pelos comandos e sempre de forma mais adequada para a operação. “O quantitativo é o comando que vai designar sobre quem vai para a operação. É possível trabalhar isso na gestão”.

Mudanças não só em MS

Mudanças como esta estão não estão ocorrendo somente em Mato Grosso do Sul. Em todo o Brasil, órgãos, entidades e sociedade civil estão repensando as estruturas que sustentam a desigualdade de gêneros. Em âmbito militar as diferenças costumam ser mais visíveis, por conta do reduzido número de mulheres nas fileiras e estão sendo ainda mais questionadas com alterações significativas.

Uma delas, foi a possibilidade de ingresso de mulheres na Academia das Agulhas Negras, em 2016. Elas se formaram cadetes neste ano.

Em entrevista ao jornal Correio Brasiliense, a ministra Maria Elisabeth Rocha, presidente do Superior Tribunal Militar, comentou sobre a questão da participação das mulheres nos concursos para as áreas militares e a quantidade de vagas.

Na época, o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios) questionava lei que prevê apenas 10% das vagas para mulheres em concursos militares. Para a magistrada a lei que deveria acabar com o tratamento restritivo das mulheres nas carreiras militares estava sendo usada para a discriminação.

A Lei nº 9.713/98 [do Distrito Federal] prevê apenas 10% das vagas para mulheres em concursos militares. O MPDFT, em uma recomendação recente, afirma que a lei não tem respaldo constitucional. A senhora concorda?

Em pleno século 21, a simples existência de uma lei como essa demonstra o quão longe se está de atingir a tão almejada isonomia entre os sexos. Segundo legislação anterior, havia distinção de quadros femininos e masculinos. O quadro feminino sempre foi menor e não autorizava que as mulheres alcançassem os mesmos postos que os homens sob o argumento de as atribuições serem diferentes. A Lei nº 9.713/98 veio para unificar os quadros e, em tese, acabar com esse tratamento restritivo, contudo, fez justamente o oposto, estabelecendo às claras uma política discriminatória contra a mulher ao limitar o número de policiais do sexo feminino a apenas 10% do efetivo.

Leia a matéria completa que foi publicada também no site da Marinha

Academia das Agulha Negras

Neste ano, em fato inédito para o País, 33 mulheres integram a turma de cadetes da Academia Militar das Agulhas Negras. Ao longo da carreira, elas poderão chegar às patentes de general ou até ao comando da Força, num momento histórico para o País, já que até então, isso nunca ocorreu, pois, nunca foi permitido às mulheres chegarem a estas patentes.

Um pouco de história

Entre os comentários que a matéria do Jornal Midiamax recebeu sobre a igualdade no número de vagas para o concurso da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado, estão aqueles que dizem que as mulheres deveriam ser obrigadas a servir ao Exército.

Para quem não sabe, embora não seja obrigatória para as mulheres, já houve um tempo que as mulheres tiveram que lutar inclusive para fazer parte do Exército.

Durante o período Imperial, o País teve a primeira militar mulher a integrar as Forças Armadas. Maria Quitéria de Jesus Medeiros se alistou como homem para lutar pela independência da então colônia portuguesa e chegou a fazer parte do Batalhão dos Voluntários do Imperador no século 19.

Só há 26 anos, começaram a ser oferecidas as primeiras vagas às mulheres em turmas de formação de oficiais do exército. Quatro anos depois, o Serviço Militar Voluntário passou a aceitar candidaturas para áreas de saúde, como medicina, odontologia, farmácia e veterinária.

Até 2014, as mulheres não podiam ingressar no Serviço Militar Voluntário. Contudo, a partir de dezembro daquele ano, elas já podem se inscrever para graduação de cabo. Em 2015, mulheres somam 3,2% do efetivo do Exército. Ao todo, 6 mil oficiais e praças do sexo feminino integram a força.

Em 2016, o Exército lançou o edital que pela primeira vez oferecia oportunidade para que mulheres fossem combatentes. As selecionadas da área bélica passariam pela Escola Preparatória de Cadetes do Exército (EsPCEx) para em seguida se formarem na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende (RJ).