Condutores tem prazo de 15 a 30 dias para defesa
O Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) tornou públicas mais de 10,6 mil multas cadastradas pelo Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) no final de janeiro.
A lista das multas mostra a placa do veículo infrator, a data em que a infração foi cometida, o número de pontos a serem aplicados na CNH do infrator e o artigo do Código de Trânsito Brasileiro que versa sobre a multa.
As multas foram publicadas em dois editais. O primeiro, de penalidade, dá 30 dias para que os notificados apresentem defesa, enquanto o segundo, de autuação, dá apenas 15 dias de prazo de defesa.
A diferença entre ambos é que no primeiro o condutor infrator já foi penalizado, enquanto no segundo não. Proprietários de veículos multados, que não conduziam o veículo, podem informar o condutor infrator.
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