Companhia área é condenada a pagar adicional de periculosidade a funcionário

Adicional é de 30% sobre o salário
| 02/05/2018
- 21:09
Companhia área é condenada a pagar adicional de periculosidade a funcionário

Os desembargadores da Primeira Turma do TRT/MS (Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região), por unanimidade, condenaram uma companhia aérea a pagar adicional de periculosidade em grau médio a um agente de aeroporto e despachante de voo no Aeroporto Internacional de Campo Grande. A decisão foi dada dentro do recurso da empresa ré, que recorreu alegando erro na perícia que avaliou as atribuições e condições de trabalho do autor.

De acordo com o processo, a perícia constatou que o funcionário exercia atividade de risco porque, apesar de atender os passageiros no balcão do saguão, também trabalhava no abastecimento das aeronaves na pista de voo e decolagem, que é considerada área de risco.

Em seu voto, o relator do recurso, Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida, esclareceu que a conclusão pericial de que o trabalhador merece adicional de periculosidade foi embasada na Norma Reguladora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego e, por não apresentar provas contrárias, o recurso da empresa ré não merece ser concedido.

O magistrado explica que, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, são consideradas atividades perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos adotados, implicam risco acentuado e exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica. Ainda pontua que, de acordo com a Súmula nº 364 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), o adicional não deveria ser pago se a atividade fosse exercida eventualmente, o que não é o caso dos autos.

De acordo com o desembargador, a perícia verificou que a atividade em questão era realizada todos os dias no embarque e desembarque de passageiros, momento em que eram abastecidos os aviões e, por isso, não se pode alegar eventualidade, uma vez que em média, o autor abastecia quatro votos por dia e poderia haver de dois a cinco abastecimentos de aeronaves durante o expediente.

“No caso, a prova pericial não deixa dúvidas de que havia contato de risco, intermitente e habitual, sendo devido o adicional na forma como deferido na sentença. Ressalte-se ainda que, o fato de o empregado não permanecer todo o período da jornada de trabalho exposto às condições de periculosidade não elimina totalmente o risco, pois a agressividade permanece potencialmente, podendo ocorrer a qualquer momento, haja vista que o sinistro é imprevisível”, afirma o relator.

Por fim, fixou o adicional em 30% sobre o salário do funcionário, por habituais, serão refletidos na gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e nos depósitos de FGTS.

 

Com informações da Assessoria de Imprensa TRT 24º Região

Veja também

Agência diz que está entrando em contato com as famílias para que elas ocupem os apartementos

Últimas notícias