Contrato não detalha termos do edital, de 10 mil páginas
Os termos de cedência ao Consórcio Guaicurus da exploração de um dos serviços públicos que mais movimenta dinheiro em Campo Grande estão em dos documentos mais misteriosos na administração municipal. Assinado nos últimos dias da gestão de Nelson Trad Filho (PTB), em 2012, com duração de duas décadas, até vereadores admitem dificuldade em ver os papeis.
Agora, após a publicação da matéria que mostrou 70 ônibus velhos que ‘vencem’ em Campo Grande até fim do ano, a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) informou ao Jornal Midiamax que o documento estaria disponível para consulta de toda a população na página na internet da agência.
No entanto, no endereço indicado, um documento de apenas 25 páginas lista termos celebrados entre a Prefeitura da Capital e o Consórcio Guaicurus, formado inicialmente pela Viação Cidade Morena, empresa líder, Viação Campo Grande, Jaguar e Viação São Francisco.
É bem menos que as 10 mil páginas, divididas em 14 volumes, e apontadas como a íntegra do acordo, por incluir os pontos do edital da licitação realizada já no fim do último mandato de Nelsinho Trad como prefeito de Campo Grande.
O Jornal Midiamax ainda aguarda acesso às 10 mil páginas e vai recorrer à LAI (Lei de Acesso à Informação), caso não consiga administrativamente. Além dos detalhes do edital da licitação, faltam informações de forma geral sobre a exploração do transporte coletivo em Campo Grande. A planilha de custos das empresa, que deveria ser de acesso público, e é usada para definir o preço da tarifa, por exemplo, não está disponível para consulta dos contribuintes.
Enquanto não vem a público a íntegra do edital, listamos alguns pontos do contrato disponibilizado pela Agereg, que pode ser lido no item downloads, assim como as revisões tarifárias e os termos aditivos.
Na cláusula de direitos e obrigações dos concessionários (Consórcio Guaicurus) há pelo menos dois itens, que são alvo de reclamações frequentes dos usuários: o atendimento e a falta de informações dos funcionários e as operações de férias, que pegam os passageiros desprevenidos com a redução da frota nas ruas.
Item 8: Manter unidades de atendimento ao usuário e com pessoal responsável pela prestação de serviços em condições que garantam conforto e agilidade na execução do serviço, objeto deste contrato de concessão.
Item 14: Divulgar adequadamente, ao público em geral e ao usuário em particular, a ocorrência de situações excepcionais e a adoção de esquemas especiais de operação.
Outro item previsto é: publicar, na forma e periodicidade exigida em Lei, seus balanços e demonstrações financeiras. O Jornal Midiamax questionou o Consórcio para saber onde são publicadas as informações, mas não obteve resposta até o momento.
Também consta na cláusula quarta que “serão admitidas receitas acessórias como a exploração de publicidade em veículos e outras formas, desde que previamente aprovadas pelo poder concedente de acordo com a legislação aplicável. Quando existentes, as receitas acessórias serão consideradas nas análises de revisão tarifária”.
Nos “busdoor” aquele cartaz na janela traseira dos ônibus são vistas diversas publicidades como alimentos, lojas, escolas entre outras, mas nunca foi informado, durante o período de revisão tarifária, se o Consórcio Guaicurus obtém alguma receita com os anúncios e, muito menos, se isso é levado em consideração no valor da tarifa paga pelos moradores de campo-grande.
Entre os direitos e obrigações da Prefeitura, Agereg e do Organização Municipal de Transporte e Trânsito estão a de fiscalizar o concessionário e sua estrutura, regulamentar e fiscalizar a prestação de serviço, aplicar penalidades, fiscalizar a manutenção:
Item 9: Zelar pela boa qualidade dos serviços, receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos usuários, que serão cientificados, em até 30 dias, das providências tomadas.
Item 10: Estimular o aumento de qualidade, a produtividade dos serviços, a preservação e conservação do meio ambiente.
Item 12: Estimular a formação de associação de usuários para a defesa de interesses relativos aos serviços. Com relação a este item, há a USSITER (Associação dos Usuários do Sistema Integrado de Transporte Urbano e Estadual Rodoviário), mas a entidade é desconhecida da maioria dos passageiros.
Entre os marcos executivos contratuais estabelecidos pelo poder concedente estão os temporais, que são avaliados pela Agereg com subsídio da Agetran, para fins de aferição e conferência de cumprimento pelo Concessionário.
Sistema de Informações Georreferenciadas: 24 meses da assinatura do contrato de concessão;
Conclusão da Garagem definitiva: mês 12 da assinatura do contrato de concessão;
Entrega de dados de Pesquisa “Matriz Origem-Destino” – mês 24 da ordem de início da operação;
Conclusão das Certificações – mês 36 da assinatura do contrato de concessão;
Aferição do Coeficiente de Integração Física – mês 36 da ordem de início da operação;
Padronização das Estações de pré-embarque modulares – mês 12 da assinatura do contrato de concessão;
Entrega de dados de Pesquisa “Matriz Origem-Destino” – mês 132 da ordem de início da operação;
Aferição do Coeficiente de Integração Física – mês 144 da ordem de início da operação.
O documento foi assinado pelo então prefeito Nelson Trad Filho, pelo diretor da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) na época Rudel Espíndola Trindade Junior, pelo diretor da Agereg na época e pelo representante do Consórcio Guaicurus na data, Nelson Guenchi Asato.
Os vereadores que compõe a Comissão de Transporte e Trânsito da Câmara Municipal confirmam que as informações são de difícil acesso e encaminharam ofício à Prefeitura de Campo Grande e o Consórcio Guaicurus pedindo informações sobre a qualidade do transporte, ano da frota e quais os benefícios que as empresas vão realizar de contrapartida isenção do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Eles pedem até mesmo que o Consórcio aponte um responsável para deixar claro quem é que fala pelas empresas.
“Objetivo é marcar uma audiência para discutir a qualidade da frota, levantar números e dados e ouvir população”, explica o vereador Junior Longo.
(Colaborou Richelieu Pereira)
