Ação busca ressarcir valor que deveria ter sido aplicado em 2014
O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser obrigado a pagar R$ 413,5 milhões em ações e serviços públicos de saúde até o fim do ano. É o que propõe uma ação civil pública ajuizada pelo MPF/MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul), que busca ressarcir o valor que deveria ter sido aplicado ainda no ano de 2014.
De acordo com a ação, o MPF propõe que o valor seja transferido para o Fundo Estadual de Saúde sob pena de multa diária de R$ 41,35 milhões. O Ministério pede também que a Justiça determine a suspensão de qualquer transferência de recursos ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação do valor. Caso a União descumpra a medida, o MPF pede que a Justiça também estabeleça multa de 10% do valor não repassado.
A Lei Complementar 141/2012 determina que pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de repasses obrigatórios devem ser aplicados na saúde pública. Em 2014, esse valor deveria ser de R$ 841.307.116,21 (oitocentos e quarenta e um milhões trezentos e sete mil cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), mas menos da metade foi efetivamente transferido ao Fundo Estadual.
De acordo com o órgão ministerial, o desvio de aplicação desses recursos viola o direito à saúde e à vida das pessoas que dependem do serviço público de saúde. “Como se vê, para as pessoas, as consequências do inadimplemento do Estado, sobretudo para aquelas mais carentes (usuárias do SUS), é o tolhimento de sua dignidade, de sua integridade física e, em muitos casos, da própria vida”, defende o MPF.
Na ação, o MPF lembra que o Estado emprega aproximadamente R$ 268 milhões na construção do Aquário do Pantanal. Para o órgão, um governo que aplica “absurda fortuna para construir o maior aquário de água doce do mundo não pode alegar que não possui verbas para aplicar o valor mínimo em saúde”.
Em 2015, o Ministério Público Federal ajuizou ação semelhante na Justiça contra o Estado de Mato Grosso do Sul e a União para impor ao Estado a obrigação de transferir ao Fundo Especial de Saúde o valor de R$ 227 milhões referente a valores de 2013.
