Lei foi sancionada pela prefeita Délia Razuk
A prefeita de Dourados, Délia Razuk (PR) sancionou nesta segunda-feira (11) um projeto de lei que proíbe em todo o município o uso de cerol, da chamada “linha chilena” e de qualquer material cortante nas linhas de pipa.
A proibição vale tanto para o uso quanto para a venda e fabricação do cerol. Uma pessoa que for pega descumprindo a lei será multada em meio salário-mínimo, chegando ao dobro no caso de reicidência.
Estabelecimentos que forem pegos vendendo o cerol ou a linha chilena podem receber advertência, que em caso de reincidência pode resultar em multa de meio salário-mínimo e até na perda do alvará de funcionamento.
As multas e punições não impedem que quem utilizar o cerol e causar dano físico e material a outras pessoas seja punido criminalmente, ainda conforme a lei. Em caso do infrator for menor de idade, seus pais serão responsabilizados.
Os recursos recolhidos com as multas da lei serão depositados no Fundo Municipal de Segurança Público de Dourados, segundo a lei. A Prefeitura terá prazo de 120 dias para regulamentar a proposta sancionada.
