UNE-MS emite nota de repúdio contra proposta de lei para punir alunos

Chamada de Lei do “Lei do Castigo” pela União 

A UNE (União Nacional dos Estudantes MT-MS) emitiu uma nota de repúdio contra o Projeto de Lei n. 0219/2015 que prevê punições aos alunos da rede estadual que provoquem danos nas escolas. Intitulada de ‘Lei Harfouche’, o projeto foi proposto pelo deputado Lídio Lopes (PEN) na Assembleia Legislativa. 

Chamada de “Lei do Castigo” pela União dos Estudantes, a presidente da UNE, Amanda Anderson, diz que a proposta “vai de desencontro à legislações que disciplinam sobre o tratamento desumano, assim como a prática de correções que causem situações vexatórias ou  discriminatórias por meio de aplicação de “castigos”.

Em assembleia na última segunda-feira (05) na ACP (Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública), professores rejeitaram a lei. Segundo o presidente do sindicato, Lucílio Nobre, os profissionais de educação não foram ouvidos pelos idealizadores da lei e muitos pontos do texto são preocupantes.

Leia a nota: 

A União Nacional dos Estudantes, através de sua diretoria constituída, vem, por meio desta nota, manifestar repulsa ao Projeto de Lei n. 0219/2015, também conhecida popularmente como “Lei do Castigo”, que visa a punição, no âmbito escolar, à alunos, permitindo uma contribuição a marginalização daqueles aos quais está direcionado este ambiente para a prática do saber, assim como a busca do conhecimento para sua formação social e intelectual.

O referido projeto, que busca sobrepor garantias sociais constitucionais e vai em desencontro à legislações que disciplinam sobre o tratamento desumano, assim como a prática de correções que causem situações vexatórias ou  discriminatórias por meio de aplicação de “castigos”, punindo com trabalho forçado aqueles que deveria educar, sobrepondo, ainda, as disposições já inseridas na legislação civil vigente no país.

Desta forma, a UNE se posiciona, ladeada com demais entidades que coadunam com esse pensamento, contra a denominada Lei Harfouche, visando a manutenção dos direitos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Código Civil Brasileiro no que tange a punições no âmbito escolar, segurança social e direitos humanos garantidos.

Amanda Anderson
Vice Presidente MT/MS da UNE