Projeto de lei foi considerado abusivo e burocrático
O prefeito de Campo Grande, Marquinhos Trad (PSD), decidiu vetar totalmente um projeto de lei que obrigaria as residências da Capital a utilizarem madeira legalizada para obtenção do “habite-se”, que permite a moradia no local.
O veto foi publicado no Diogrande desta segunda-feira (4). Segundo o texto do autor da proposta, vereador Ayrton de Araújo (PT), a medida visava “reduzir o uso da madeira de origem oculta, […] bem como estimular a utilização de espécies sustentáveis ou oriundas de florestas plantadas”.
A PGM (Procuradoria-Geral do Município) se posicionou contra aprovação do projeto. Segundo o órgão jurídico da Prefeitura, a responsabilização do proprietário pelo uso de madeira não certificada “seria no mínimo abusiva e cerceadora ao direito de propriedade”.
Já a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana), responsável pela emissão do “habite-se” afirmou que o projeto de lei é “abusivo, trazendo ainda mais burocracia ao processo fiscalizatório”.
Marquinhos escreveu na justificativa ao veto que “a proposta do nobre vereador é salutar, porém do ponto de vista fiscalizatório ocasionará entraves quanto a questões burocráticas, podendo
prejudicar o munícipe”.
O veto total ao projeto de lei foi encaminhado à Câmara Municipal, e deverá passar por votação dos vereadores, para decidirem se aceitam ou não o veto do Executivo.
