Regras foram suspensas no início do mês
A batalha judicial para regulamentar o serviço de transporte individual de passageiros com auxílio de aplicativos segue a todo vapor. Após negativa do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), a Prefeitura apresentou nova contestação para tentar validar o Decreto Municipal nº 13.157/2017, que estabeleceu regras aos motoristas da área.
As argumentações são basicamente as mesmas. O procurador-geral do Município, Alexandre Ávalo, sustenta não haver inconstitucionalidade, tendo em vista que o decreto tem como objetivo garantir segurança e saúde da população, bem como regulamentar o estabelecer parâmetros para o desenvolvimento da atividade pelas OTT’s (Operadoras de Tecnologia de Transportes.
E não ofender o princípio da livre iniciativa, como afirma o MPE-MS (Ministério Público Estadual) na ação de abuso de poder que ajuizou contra o Executivo. “A livre iniciativa garante que nenhuma atividade econômica lícita será proibida pelo Estado, o que por certo, não impede que os entes federativos formalizem parâmetros e regulamentos de referidas atividades, para preservação da saúde e segurança do consumidor, como no caso em tela”, diz Ávalo.
Alega, ainda, que a série de regras é amparada pela Lei Complementar n. 157/2016, que alterou a Lei Complementar n. 116/2003, e inclui o “processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres”.
Pontua também que, para efeitos de atividade tributária do Município, mostra-se indispensável regulação mínima, fato que não pode ser considerado ilegal ou inconstitucional, já que a o serviço está vinculado ao CNT (Confederação Nacional do Transporte). Por fim, ressalta que o decreto foi elaborado com auxílio de todos os segmentos envolvidos, inclusive do MPE-MS.
Impasse
A Prefeitura apresentou contestaçãomas no dia 3 de agosto o juiz David de Oliveira Gomes Filho acatou o pedido do MPE-MS.
A questão, então, foi para 2ª instância e no último dia 18 o TJ-MS manteve a suspensão. Agora, o Executivo tenta novamente rever a situação. O prefeito Marquinhos Trad (PSD) já havia dito que irá sanar todas as possibilidades para tentar retornar o decreto.
