Regulamentação será feita por decreto
O prefeito Marquinhos Trad (PSD) anunciou que a administração de Campo Grande irá regulamentar a Uber, empresa que oferece um cadastro digital para transporte no mundo todo. Enquanto os motoristas aguardam o impasse é possível que o número de carros na Capital seja até 3 vezes maior do que será permitido de acordo com a declaração do chefe do Executivo: 200. Em Campo Grande, levantamento da reportagem estima que o número pode variar de 400 até mais de 700.
Os motoristas devem se reunir amanhã (11) na Capital, em local definido por alguns dos trabalhadores cadastrados na plataforma, onde irão escolher um representante para dialogar sobre a questão na cidade. Em meio a tudo isso, há dúvidas sobre o que deve ser regulamentado, porque a Uber, assim como diversos serviços digitais, oferece dificuldade de entendimento ao Poder Público e ao juristas, por alterarem a definição de vínculos empregatícios, direitos trabalhistas e divisão entre público e privado.
Eric Carvalho é um dos motoristas que irá integrar a reunião de sábado (11). “A gente só está na espera, que regularize e a gente possa trabalhar tranquilo, ela [Uber] fala que está na lei. Eu acho que não tem que reduzir, apenas colocar um limite e colocar dentro do que já tem hoje, e não ter mais motoristas. É igual um ponto de táxi, é um número que não dá pra colocar muitos”, explica ele.
Na Uber, no entanto, a maioria dos motoristas trabalha meio período, “ficam online”, como dizem, até mesmo por 2h ou 3h por dia. Outros chegam a permanecer no aplicativo tempo suficiente para juntarem dinheiro e depois, deixam a plataforma, o que dificulta até a contabilização do número de motoristas por região, de acordo com a empresa. Esse detalhe, adicionou outra preocupação a Eric, que ao lembrar, teve dúvidas sobre a limitação. “É complicado essa limitação, tem motorista que, às vezes é só final de semana que ele roda. E tem aqueles que precisma trabalhar o dia todo, então é complicado, teria que mudar muita coisa. Por isso que não tem o x de motoristas pra poder entrar. No meu caso eu estou trabalhando só com isso, se colocasse um limite e eu não tivesse entrado, iria me prejudicar”.
Quem trabalha para complementar a renda – maioria dos casos em Campo Grande – chega a tirar uma média de R$ 1500 por mês, conforme levantamento da reportagem. Eric, que representa os motoristas que se dedicam exclusivamente ao Uber, trabalha de 8h a 12h por dia e ganha hoje, em média, R$800 por semana, conforme explicou.
Regulamentação
O trânsito e o transporte nas cidades, ainda assim, são competências das Prefeituras, que tem obrigação de regulamentá-los.
“Estou vendo as normas de outras Capitais, então vamos fazer o decreto regulamentando (o Uber) para que todos os motoristas sejam identificados, que apresentem informações, que o veículo seja identificado. Vamos exigir escritório de atendimento aqui (em Campo Grande)”, explicou Marquinhos. Um dos pontos que a Prefeitura quer regulamentar é a ausência de seguro nos carros, para, de acordo com ele, “garantir a segurança do passageiro e as mesmas condições cobradas dos taxistas”. Ainda não há informações sobre como será a regulamentação, já que ela será por decreto, que deve ser divulgada na segunda-feira (13).
A plataforma é uma das pautas de urgência do Congresso para este ano. Há um Projeto de Lei em tramitação na Câmara – PL 5587/16 -. De autoria do deputado federal Carlos Zarattini (PT/SP), o projeto pode mudar completamente a possibilidade da plataforma de operar no país ou mesmo proibi-la. Isso porque, um dos artigos estabelece que qualquer serviço de transporte individual remunerado “deverá ser organizado, disciplinado e fiscalizado pelo poder público municipal, com fixação prévia dos valores mínimos e máximos das tarifas a serem cobradas por meio de taxímetro físico aferido pelo órgão metrológico competente”. O projeto ainda prevê a utilização de caixa luminosa externa no veículo, com a palavra ‘Táxi’.
O mesmo artigo da lei também só permite que profissionais taxistas e veículos de aluguel ofertem o serviço. “O transporte individual remunerado de passageiro sem veículos com capacidade de até 7 (sete) passageiros somente poderá ser realizado por veículos de aluguel conduzidos por profissionais taxistas, ficando expressamente vedada a utilização de veículos particulares para viagens individuais municipais, intermunicipais ou interestaduais, inclusive por meio de plataformas digitais quando houver qualquer proveito econômico direto ou indireto das partes envolvidas no transporte”, alega.
Qualquer tentativa de restringir o aplicativo, ainda assim, encontra certa resistência entre os usuários. É o que pensa Mayara Godoy, estudante de 22 anos. “As medidas do prefeito ferem a proposta da Uber. Tem tanta coisa na cidade para ele se preocupar. Uber além de ser mais barato que táxi é muito mais seguro, já que o app te dá o controle da rota, do motorista, do carro, o táxi não, ficamos à mercê do taxímetro e o mototáxi não é seguro”, alega. Outra estudante, Vitória Carolina Oliveira Gomes, declarou que “mototáxista é mal educado, motorista de uber não, eles são treinados para atender a gente. Existem outras preocupações para a prefeitura”.
“Uber é mais barato e mais seguro. Tem um monte de buraco precisando da preocupação da prefeitura”, criticou Laura Ariane Nascimento.
Uma decisão da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte também traz outra perspectiva a questão. Isso porque o juiz Filipe de Souza Sickert entendeu – ao decidir sobre um pedido de pagamentos de direito trabalhista pela empresa a um motorista – que a Uber fornece serviços de tecnologia, não de transporte, e não reconheceu o vínculo de emprego entre o motorista do Uber e a empresa.
“Além disso, no contrato celebrado entre o motorista e a Uber do Brasil, fica evidenciado que esta fornece serviços de tecnologia, não serviços de transporte, não atuando como empresa de transporte, nem operando como agente para o transporte de passageiros. O depoimento da segunda testemunha ouvida reforça que, de fato, a Uber do Brasil funciona como uma plataforma digital de economia partilhada, cujo objetivo é interligar os motoristas parceiros aos usuários que necessitam de atendimento de motorista. Portanto, não se constituindo as reclamadas como empresas de transporte de passageiros, mas como de fornecimento de serviços de tecnologias, não vejo como afirmar que o autor estivesse inserido, como empregado, na estrutura empresarial, sob a ótica da subordinação estrutural”, concluiu o magistrado.
Outro motorista da plataforma em Campo Grande, que preferiu ser identificado como Wagner, é advogado e declarou “estar tranquilo quanto a regulamentação. “O que foi falado? Que o passageiro não tem como identificar, mas tem, porque tem a foto no perfil do motorista. A gente tem um escritório. Não existe essa possibilidade em cidade nenhuma, ‘ah porque está acontecendo, tem prefeitos que entram, e falam que vão barrar. Mas ela é legal, ela está amparada constitucionalmente, até por conta de um tratado internacional de mobilidade urbana. E outra possibilidade que não existe é colocar permissão pra 200. Porque a Uber é uma empresa privada, imagina se chegar alguém na sua empresa e dizer: ‘você vai demitir 300′”, concluiu ele.
