Moradores poderão recorrer da cobrança até dia 2 de maio
Decreto publicado na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Município e assinado pela prefeita Délia Razuk (PR) estabelece a prorrogação do prazo para contribuintes que possuem imóveis nos distritos de Dourados – distante 228 quilômetros de Campo Grande – façam petições para impugnar a cobrança do ITPU (Imposto Predial e Territorial Urbano).
Com validade desde o dia 23 passado, essa medida prevê que o prazo fica prorrogado até o dia 02 de maio de 2017. Contribuintes que possuem imóveis nos Distritos de Dourados que não concordem com o lançamento do imposto “poderão impugná-lo através de reclamação à autoridade julgadora de primeira instância, em petição devidamente fundamentada na forma prevista no artigo 460 da Lei Complementar nº 071/2003”, segundo a prefeitura.
Foi estabelecido ainda que a impugnação “será instruída com os documentos indispensáveis à sua propositura e não se tomará conhecimento de postulações daqueles que não sejam considerados contribuintes do IPTU ou que não tenham legitimidade para representa-los”.
Por força de lei aprovada em 2015 pela Câmara de Vereadores, em projeto encaminhado pelo então prefeito Murilo Zauith (PSB), o IPTU começou a ser cobrado nos distritos de Dourados pela primeira vez neste ano. Isso gerou queixas dos moradores dessas localidades e uma audiência pública foi realizada no dia 22 passado. E agora a prefeita Délia Razuk estende esse prazo para moradores que queiram impugnar a cobrança.
O Jornal Midiamax apurou que dos R$ 61.296.240,00 lançados do imposto em todo o município, R$ 1.402.880,26 dizem respeito aos distritos. E até o dia 28 de fevereiro, moradores dessas localidades já haviam efetuado o pagamento de R$ 246.185,21.
