Prefeito aprova Leis Complementares para transparência em sorteios de casas da Emha

Leis entram em vigor nesta terça-feira

Prefeito Marquinhos Trad (PSD) sancionou três Leis Complementares que dispõem sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes de interesse social e habitações de interesse social, renegociação de dívidas junto à Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande) e autoriza a regularização de titularidade.

O objetivo é  atender às necessidades da população que precisam regularizar débitos e títulos, destravar processos burocráticos e esclarecer e tornar público o processo de seleção de famílias para os próximos programas habitacionais da Capital.

A Lei Complementar n. 299 trata sobre a  obrigatoriedade de sorteio público para os próximos programas habitacionais da Emha. De acordo com o texto, o processo de seleção deverá ocorrer exclusivamente por meio de sorteio, sendo permitida apenas a participação de famílias com rende de até três salários mínimos, ou seja R$ 2.811,00. O candidato deve ser cadastrado na Emha e estar dentro dos requisitos exigidos para participação.

Já a Lei Complementar n. 300 institui o programa “Viver Bem Morena” que permite  renegociação de dívidas com a Emha, descontos de 80% sobre o valor de juros e multa contratual, caso o mutuário tenha interesse em quitas as parcelas em atraso. A Lei também estabelece que os inadimplentes podem ser inseridos no cadastro de restrição de crédito. 

A Lei Complementar nº 301, também do programa “Viver Bem Morena”, autoriza a regularização desburocratizada da titularidade dos imóveis da Emha financiados pelo  Sistema Financeiro de Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida – pactuados com a Caixa Econômica Federal e regularização fundiária por meio do Fundo de Urbanização de Áreas Faveladas. 

Conforme publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), as Leis Complementares de nº  299, 300 e 301 – todas  de 29 de maio de 2017 – entraram em vigor nesta terça-feira (29).

Câmara de Vereadores –

As Leis Complementares estavam em análise desde março e foram aprovadas por unanimidade no último dia 16, na Câmara Municipal.