Cotidiano

OAB e Prefeitura firmam acordo para retomar revisão do plano diretor

Expansão urbana do município

Diego Alves Publicado em 10/04/2017, às 22h59

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Expansão urbana do município

O prefeito Marquinhos Trad recebeu nesta segunda-feira (10), no Paço Municipal, representantes da Comissão de Direito Imobiliário, Urbanístico, Registral e Notarial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), para assinarem um acordo que garante a continuidade dos trabalhos para revisão do Plano Diretor de Campo Grande – instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana de um município.

De acordo com a OAB, no ano passado, a pedido da entidade, o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul concedeu liminar favorável a ação civil pública ajuizada contra o Município de Campo Grande (gestão anterior), objetivando garantir a oitiva da população de Campo Grande no processo de alteração do Plano Diretor da Capital.

Isto porque o respectivo à legislação exige que a mudança do Plano Diretor, feito a cada 10 anos, deva ouvir nas audiências públicas a população de cada município envolvida; assim como os temas, serem debatidos nessas respectivas audiências, para só daí surgir o projeto de lei.

De acordo com o presidente da Comissão de Direito Imobiliário, Alípio Marcus Laca de Oliveira, a liminar não é de interesse individual da OAB, mas da população de Campo Grande, já que garante a ela o direito de participação efetiva neste processo de revisão do Plano Diretor.

“Em defesa da sociedade campo-grandense, entramos com a ação civil para paralisar o processo na gestão anterior, que vinha sendo elaborado as pressas, em desacordo com regras constitucionais e infraconstitucionais, podendo causar danos irreparáveis para a população da Capital. Conseguimos a época uma liminar favorável, que garantiu o trancamento da tramitação, apreciação e eventual votação do Projeto do Plano Diretor pela Câmara Municipal de Vereadores. Mas, a nova administração da Capital tem outro entendimento e já assegurou que nada será feito sem a participação da população neste processo de alteração do plano”, disse o representante da OAB, durante a reunião de hoje.

Participaram da reunião o vice-presidente e a secretária geral da Comissão da OAB, Luciano Tannus e Daniela Mandetta Netto, respectivamente.

Jornal Midiamax