Regras foram publicadas no último dia 16
Dez motoristas da Uber em Campo Grande ingressaram ação pedindo suspensão do decreto que impõe regras aos condutores que trabalham pelo aplicativo, publicado no último dia 16. As medidas foram impostas para regulamentar o serviço e já são cumpridas por taxistas da Capital.
O grupo alega que atua na Uber desde setembro do ano passado, quando o aplicativo chegou à cidade, e considera o decreto arbitrário. As exigências são de que os veículos tenham no máximo cinco anos de uso, que o motorista seja dono do carro, que seja colocada placa vermelha e identificação visual do veículo como utilitário de aplicativo, entre outras regras.
Conforme a inicial, os profissionais não têm condições financeiras para atender às solicitações, fato que os obriga a ficar fora do mercado de trabalho e “a mercê de sanções e exigências arbitrárias e abusivas quem em nada acrescenta ou beneficia o transporte individual privado de passageiros, sendo estes alguns pontos que passaremos a expor e discutir”.
A defesa diz que os motoristas já cumpriram exigências feitas para se cadastrarem no aplicativo como ter carteira de motorista com licença para exercer atividade remunerada, checagem de antecedentes criminais nas esferas federal e estadual, carros cadastrados com a apresentação de DPVAT do ano corrente e apólice de seguro com cobertura APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) a partir de R$ 100 mil por passageiro.
