MP acredita que lei é inconstitucional
Julgamento de Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida pelo MPE (Ministério Público Estadual) contra lei do silêncio em vigor desde 1992 em Campo Grande foi adiado. Pedido de vistas do desembargador Sérgio Martins, do Órgão Especial do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) fez com que a análise do caso fosse transferida para o dia 10 de maio.
O pedido do MP foi impetrado na Justiça em dezembro do ano passado pelo procurador-geral do MP, Paulo Cezar Passos. O MP afirma que a lei é inconstitucional porque contrariou dispositivos da legislação federal, principalmente por diferenciar “as espécies de sons que não havia sido observado pelo regramento geral”. Na regra municipal, consta que sons vindos da música, arte e cultura não podem ser fonte de poluição ambiental.
Em 2014, depois de polêmicas envolvendo até suspensão de shows durante a Expogrande, projeto da Câmara de Vereadores modificou a lei do silêncio e incluiu, por exemplo, punição para motoristas que conduziam veículos com som alto.
Foi aí que o MP decidiu elaborar Adin com objetivo de conseguir nulidade do projeto. O caso segue em análise e decisão pode sair em duas semanas.
