A nova data limite é 29 de dezembro
Contribuintes agora têm até dia 29 de dezembro para negociar dívidas na Sefaz (Secretaria de Estado de Fazenda) e garantir desconto de até 95% sobre juros e multas. A prorrogação do Refis (Programa de Recuperação Fiscal de Mato Grosso do Sul) foi sancionada nesta quinta-feira (21) pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A meta do Executivo é arrecadar valores entre R$ 100 milhões e R$ 200 milhões até o final do prazo de adesão ao programa. No último balanço da Sefaz, realizado em novembro, mais de R$ 70 milhões já retornaram aos cofres públicos. O Refis entrou em vigor no dia 6 de outubro.
Do total arrecadado com o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor), por exemplo, metade será destinada aos municípios onde os veículos estão registrados.
Nesta modalidade, há duas opções de pagamento: em duas parcelas, com desconto de 90%, ou em três parcelas a seis parcelas, com desconto de 75% nos juros e multas incidentes.
Já dos valores recolhidos através de regularização do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, retornará às cidades.
Quem têm dívidas geradas até 31 de dezembro do último ano, pode consultar as opções de acordo diretamente no site da Sefaz. Já os contribuintes quem têm dívidas mais antigas, devem procurar as Agenfaz (Agências Fazendárias) ou a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa para conhecer os valores atualizados.
Serviço – Informações podem ser obtidas pelos telefones:
Central de Pendências Fiscais da Sefaz: (67) 3316-7520 (ICMS) e (67) 3316-7521 ou (67) 3316-7544 (IPVA).
Procuradoria de Controle da Dívida Ativa – PGE: (67) 3322-7609, (67) 3322-7610 ou (67) 3322-7611.
