Solução estaria nas “mãos” da Prefeitura, diz advogado
A decisão da Justiça já foi dada e a desocupação da área intitulada Bairro Novo Indubrasil, em Campo Grande, vai ocorrer, afirma Josué Ferreira, procurador legal de Ronaldo Aires Viana, proprietário da área, que abriga atualmente mais de 4 mil pessoas. O bairro foi ocupado há 30 anos e fica na continuidade da Rua Noroeste, paralela a Rua Roda Velha. As duas vias são divididas pelos trilhos ferroviários.
O processo de reivindicação da área foi aberto em 1992 pelos proprietários originais e julgada procedente, ou seja, o juiz decidiu que a ocupação era ilegal. O magistrado estabeleceu que as pessoas que tinham invadido a área, até a data de início da ação, fariam juz a uma indenização e que isso deveria ser um objeto de liquidação de sentença, porém quem entrou depois disso teria apenas, o direito de retirar as benfeitorias do local.
Na mesma decisão, condicionou a imissão de posse, para que o proprietário pudesse fazer o uso da área, mediante o pagamento da indenização dos invasores citados na ação. A liquidação de sentença determinou o pagamento do valor de R$ 355 mil.
Após o depósito do valor, referente à liquidação de sentença (indenização), o juiz expediu o mandato de notificação para desocupação voluntária, sob pena de desocupação coercitiva. A confusão se deu, conforme o procurador Josué Ferreira, porque a conclusão só ocorreu em outubro de 2016.
Os próprios moradores, afirmam terem recebido notificação de um oficial de Justiça sobre a desocupação da área no prazo de 90 dias, no mês de outubro, e que no dia 26 de janeiro, receberam uma segunda visita, porém de pessoas “não identificadas”. Os moradores também negam o recebimento de indenização, mas a defesa afirma que o valor está depositado no processo para os beneficiados.
O procurador nega que a visita ao bairro, foi feita irregularmente e de forma desconhecida. Segundo ele, policiais do BPChoque (Batalhão de Choque), estiveram no local por meio de determinação judicial, para medir a área e elaborar um estudo de como a equipe deverá agir no dia da ação de despejo. “Já foram dados todos os prazos, a indenização paga, que inclusive está depositada no processo, a quem está tem o direito, ou seja, a decisão será cumprida. O Batalhão de Choque fará o apoio, pois será uma situação desagradável. Como fica próximo a uma rodovia o apoio da PRF (Polícia Rodoviária Federal) também poderá ser requisitado, assim como até o Corpo de Bombeiros”, afirma Ferreira.
Ferreira reitera que a invasão foi iniciada por José Faustino, vulgo ‘Zé do Bicho’, com o aval de um vereador, que teve a identidade preservada, que teria prometido a regularização da área às famílias, mas isso nunca ocorreu. O procurador ressalta, que desde a fase do pagamento da indenização, iniciou contatos com o executivo da Capital para que a situação das famílias não chegasse ao caos, devido ao possível despejo, porém, tudo ficou “na promessa”, de acordo com o advogado.
“O fato real que os moradores não querem entender é que a questão não é mais jurídica, a questão hoje para resolver é política. Sentença judicial é para ser cumprida e não discutida. O advogado disse que entrou com a ação de usucapião, em nome da Associação de Moradores do Bairro Novo Indubrasil, mas um dos requisitos para a ação é que seja mansa e pacífica, o que corresponde a um dos requisitos legais exigidos para reconhecimento de eventual usucapião. Uma área que está sob litígio, quem entra neste tipo de área, já entra irregularmente”, disse.
A solução para o destino dos moradores apresentada pelo procurador Josué Ferreira, estaria nas “mãos” da Prefeitura. Ele alega ter proposto, caso não houvesse a desapropriação, que o município permutasse cada morador por uma área de igual valor, por intermédio de uma secretaria responsável, por assuntos fundiários.
“Só quem tem os instrumentos para dar essa solução é o município, mas parece que falta vontade. Um corpo técnico pode ir até o local fazer um levantamento, dividir cada terreno e até gerar mais espaço para abrigar mais pessoas, pois alguns moradores têm a área maior que os outros. Um novo bairro seria criado, pois os moradores passariam a pagar IPTU e é isso que eles querem, a propriedade reconhecida, uma escritura pública, o direito de moradia”, finalizou.
O Jornal Midiamax entrou em contato com a assessoria da Prefeitura de Campo Grande e aguarda retorno.
Risco de despejo
Boa parte dos moradores é nascida no bairro. O aposentado Manoel Martins Afonso, de 87 anos, por exemplo, chegou há exatamente três décadas e a filha caçula, Jardélia Afonso, de 27 anos, foi criada na vila. As famílias cresceram, o bairro expandiu e hoje abriga cerca de cinco mil pessoas.
Em outubro de 2016 um oficial de Justiça entregou um documento que notificava as famílias para a desocupação da área em 90 dias. O prazo encerrou em dezembro e nesta quinta-feira (26) de janeiro, policiais do BPChoque (Batalhão de Choque da Polícia Militar), para medir a área com o auxílio de um drone.
O advogado que representa a Associação de Moradores Bairro Novo Indubrasil, Antonino Moura Borges, ingressou com duas ações de usucapião coletivo. Ele ressaltou que a visita dos supostos donos, acompanhados de policiais, foi inválida.
“Eu requeri ações de usucapião em nome da associação de moradores e o que os proprietários estão tentando de tirar da cova é uma ação velha. O que ocorre é que eles foram até o bairro sem nenhuma ordem jurídica”, disse.
