Medida foi proposta em projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal
Em um de seus últimos atos, a gestão anterior da Câmara de Vereadores de Campo Grande aprovou um projeto de lei que autoriza a Prefeitura a conceder descontos de 5% no valor do ISS (Imposto Sobre Serviços) cobrado sobre serviços de construção civil que utilizem pelo menos 70% de material de construção comprado dentro da Capital.
A medida vale exclusivamente para construções de edificações habitacionais. Para comprovar a aquisição dos materiais dentro de Campo Grande, os solicitantes deverão apresentar as notas fiscais emitidas pelas empresas campograndenses.
Segundo o projeto, cabe à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) emitir o Habite-se das edificações e fiscalizar se a devida utilização dos materiais apresentados nas notas fiscais.
A Prefeitura poderá rescindir ou compensar o valor do desconto por meio da Semre (Secretaria Municipal de Receita), responsável pelo lançamento e arrecadação do ISS, caso o contribuinte já tenha quitado o imposto sobre os serviços de construção civil, antes da emissão do Habite-se.
Caso o projeto de lei seja aprovado, serão dados 90 dias para que a Prefeitura regularize o programa de oferecimento de descontos. A medida ainda deverá passar pela sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD).
(sob supervisão de Jessica Benitez)
