Comércio pela internet tem nova regra para quem vende produtos e serviços

Os preços dos produtos devem ser mostrados de forma clara e ostensiva

O consumidor que costuma pesquisar e comprar pela internet deve ficar atento à maneira como os produtos e serviços são exibidos nas páginas on-line. A Lei nº 13.543, sancionada na última terça-feira (19) pelo presidente da República, Michel Temer, determina novas regras para a venda on-line.

A partir de agora, os preços dos produtos devem ser mostrados de forma clara e ostensiva, junto à imagem que os identifique. O texto da lei determina que a descrição dos serviços, por sua vez, deve estar escrita em “caracteres facilmente legíveis, com tamanho de fonte não inferior a 12”.

O consumo on-line no Brasil tem ganhado espaço ano a ano. Segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), em junho de 2016, 28% das lojas possuíam e-commerce ou eram exclusivamente digitais. A maior parte, 91%, trabalha com comércio e serviços e terão de se adequar aos novos critérios de exibição.

Além da garantia a informações claras, os consumidores que compram em comércios eletrônicos têm direito ao arrependimento, em até sete dias após o recebimento da compra, e à disponibilidade de atendimento em centrais de atendimento ao consumidor, via chat, e-mail ou telefone.