Permanência de vendedores é autorizada por Lei
A fiscalização dos vendedores ambulantes em plataformas de transbordo de Campo Grande deve ser retomada, após sorteio do processo de seleção programado para o próximo dia 23 de janeiro. Atualmente, o número de comerciantes nos terminais ultrapassa o estabelecido pela legislação municipal.
Denúncia publicada pelo Jornal Midiamax, em novembro de 2016, ressaltava o problema e a determinação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul sobre a remoção dos ambulantes de oito plataformas da Capital. A venda deliberada de produtos sem procedência e o descontrole de autorizados eram os principais problemas.
Em janeiro de 2016, a administração municipal chegou a abrir o cadastro para regularizar os vendedores, mas mesmo com fiscalização, ambulantes sem autorização continuaram usando as plataformas. Já em novembro, a Prefeitura anunciou a remoção dos ambulantes dos terminais de ônibus, mas a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) pontuou que os vendedores permaneceriam nos terminais até que fosse publicado um novo processo de seleção.
Neste semana, usuários dos transportes público voltaram a reclamar dos ambulantes. “São tantos que quase tropeçamos nas barracas”, disse um dos usuários.
Indagada sobre o problema, a assessoria de imprensa da Prefeitura, informou que o processo seletivo da atuação dos ambulantes nos terminais começou no dia 20 de dezembro de 2016 e terminará no dia 20 de janeiro de 2017. O sorteio está previsto para o dia 23 de janeiro.
A permanência de vendedores ambulantes em terminais de transbordo é autorizada pela Lei Complementar 225, de março de 2014, regulamentada em julho do ano passado, que permite a exploração do serviço. Na época, foram permitidos a permanência de três vendedores por plataforma.
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