Com lei federal, Prefeitura vai cobrar ISS da Netflix e Spotify

Será cobrado 5% de imposto 

 A partir de janeiro plataformas de áudio e vídeo – o chamado streaming -, usado pela Netflix e Spotify terão que pagar  5% de ISS (Imposto Sobre Serviço) para atuar em Campo Grande. A cobrança é uma solicitação da prefeitura para que seja recolhido o imposto sobre a transmissão de conteúdos pela internet, assim como o projeto criado pelo prefeito João Dória (PSDB), em São Paulo. 

O secretário de finanças do município, Pedro Pedrossian Neto, explicou que essa foi uma solicitação da Federação dos Prefeitos para que elevassem o percentual do imposto sobre serviço do streaming. O município ainda não tem expectativa de arrecadação com a proposta.

A projeto segue a Lei Complementar 157/16, instituiu a cobrança de streaming como sendo de atribuição dos municípios, assinada pelo presidente Michel Temer (PMDB), em dezembro do ano passado.  O decreto estabelece cobrança de alíquota mínima de 2% de ISS e a proibição para que o tributo seja objeto de isenções e benefícios fiscais.  A lei torna ainda ato de improbidade administrativa a concessão de benefícios fiscais com ISS.