Câmara aprova 3 projetos para mais transparência em sorteios de casas da Emha
Prefeitura deverá apresentar impacto financeiro
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Prefeitura deverá apresentar impacto financeiro
A Câmara Municipal aprovou em sessão nesta terça-feira (16), três projetos do Executivo Municipal relacionados às habitações populares da Emha (Agência Municipal de Habitação de Campo Grande).
Os PL (Projetos de Lei Complementar) dispõem sobre a obrigatoriedade da realização de sorteio público para a destinação de lotes de interesse social e habitações de interesse social, renegociação de dívidas junto à Emha e autoriza a regularização de titularidade.
O vereador Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) explicou que as demandas são para mais transparência ao projeto. Segundo o vereador, antes existia reserva técnica de 30% das casas populares para situações emergenciais, como transferência da população em casos de catástrofe, com o projeto, a reserva baixa para 20% para que mais casas possam ser entregues à população.
O critério continua sendo o sorteio, mas será feita investigação para saber quem pode ficar na fila da casa própria e evitar que pessoas consigam uma residência e vendam em seguida. A Prefeitura terá seis meses para apresentar estudo impacto financeiro dos três novos projetos.
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