Após decisão judicial, Prefeitura não descarta taxa de iluminação retroativa

Cosip ficou suspensa por 180 dias

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul declarou inconstitucional a lei que suspendeu a cobrança da taxa de iluminação pública em Campo Grande. Mas, a decisão dos desembargadores do Órgão Especial, da última quarta-feira (4), pode não ser o capítulo final da cobrança, já que o Prefeito Marcos Trad (PSD) já disse não descartar a possibilidade da cobrança retroativa.

“Informamos que, apenas quando da publicação do acórdão, o Município terá as informações quanto às questões levantadas (efeitos da decisão, possibilidade de cobrança retroativa, etc) e poderá se manifestar”, informou por meio de nota o Executivo Municipal, procurado pelo Jornal Midiamax.

A taxa de iluminação pública ficou suspensa por 180 dias e voltou a ser cobrada em janeiro deste ano. A Prefeitura de Campo Grande explicou ainda que embora tenha ocorrido o julgamento da ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o processo foi encaminhado à Coordenadoria de Acórdãos, para formalização do julgado. Desse modo, os advogados da Prefeitura ainda não tiveram acesso aos votos dos Desembargadores, nem à conclusão do julgamento.

Inconstitucionalidade

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul acatou o recurso da Prefeitura e considerou inconstitucional a Lei Complementar Municipal de número 285, de julho do ano passado. 

Em seu voto, o desembargador Claudionor Miguel Abbs Duarte, relator do processo, entendeu que é inconstitucional a Lei Complementar, uma vez que a suspensão da cobrança da Cosip fere a ordem jurídica e atenta contra a independência e a harmonia entre os poderes, conforme argumenta a requerente.

A norma havia sido aprovada pelos vereadores da gestão passada, cuja maioria era inimiga política do então prefeito, Alcides Bernal (PP). A taxa ficou suspensa por 180 dias e causou guerra entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.

A Cosip é utilizada para a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública.

Na época, a Câmara Municipal informou que o saldo do Cosip nos cofres da Prefeitura era de R$ 53 milhões e a despesa média com a iluminação nas ruas e praças, áreas públicas da cidade estavam em torno de R$ 1,5 milhão. Com isso, a cobrança poderia ser suspensa por cinco meses.