A prefeitura terá que cancelar todas as autorizações
A Prefeitura de Campo Grande terá de remover os vendedores ambulantes dos terminais de ônibus e ainda, cancelar todas as autorizações concedidas aos profissionais, em cumprimento a determinação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. A nova regulamentação foi publicada no Diário Oficial da Capital desta quinta-feira (17).
A partir de agora, a prefeitura terá que proceder de imediato, o cancelamento de todas as autorizações concedidas para ambulantes utilizarem terminais de transbordo. Em razão disso, a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) revogou o Edital de Convocação de janeiro deste ano, que dispõe sobre o recadastramento de vendedores.
O posicionamento do município é em cumprimento às exigências apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. A decisão, de acordo com o órgão estadual, é consequência da falta de ampla transparência e publicidade do eventual “procedimento” de sorteio, maculando os atos administrativos das autorizações.
Ocorre que, apesar do comércio em terminais tenha sido autorizado, a falta de fiscalizações nos terminais e a suposta inexistência de formas legais conceder autorizações, levou a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social a abrir inquérito civil para apurar possível esquema de irregularidade entre a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a AVA (Associação dos Vendedores Ambulantes de Campo Grande), em setembro passado.
A Agetran informou que um novo edital de autorizações será publicado, e o processo será feito com a intermediação do Ministério Público.
Regulamentação – A permanência de vendedores ambulantes em terminais de transbordo é autorizada pela Lei Complementar 225, de março de 2014, regulamentada em julho do ano passado, que permite a exploração do serviço. Na época, foram permitidos a permanência de três vendedores por plataforma.
