Prazo para regularização é de 45 dias
Irregularidades no serviço de transporte escolar dos distritos de Arapuá e Garcia, em Três Lagoas, distante 326 quilômetros da Capital, fez com que o MPF-MS (Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul) emitisse recomendação à prefeitura e a secretaria de educação e cultura do município.
A recomendação é para a retirada de circulação dos veículos mais antigos e sem condições de uso, conserto, reparo e manutenção dos que estiverem quebrados, regularização da frota de acordo com a legislação, designação de servidor para fiscalizar o transporte escolar e proibição do transporte de ferramentas e combustíveis no interior dos ônibus. O prazo para a regularização é de 45 dias.
Entre as exigências do MPF/MS estão também a inspeção veicular semestral, instalação de tacógrafo, cintos de segurança para todos os ocupantes. Os condutores devem possuir carteira de habilitação categoria D, não ter cometido nenhuma infração grave, gravíssima ou duas médias nos últimos 12 meses e ser aprovados em curso especializado de condução escolar.
Na vistoria realizada pela Procuradoria da República em Três Lagoas no dia 4 de março, foi constatado o transporte irregular de ferramentas dentro dos veículos escolares, entre elas uma enxada e uma motosserra. E, em alguns casos, combustíveis eram transportados em galões dentro dos ônibus escolares.
De acordo com o artigo 168 do Código Brasileiro de Trânsito, o transporte de crianças e adolescentes em veículos que não cumprem as normas de segurança especiais é uma infração gravíssima, e pode gerar multa de R$ 191,54 e retenção do veículo.
A Prefeitura e a Secretaria de Educação e Cultura de Três Lagoas tem 15 dias para se manifestar acerca do acatamento ou não da recomendação, a contar do recebimento.
Tentamos contato com a prefeitura de Três Lagoas, mas até o fechamento desta matéria não conseguimos contato.
