MPE aguarda resposta da Agetran
A Prefeitura de Campo Grande – por meio da Agetran (Agência municipal de transporte e trânsito) -, tem até amanhã (16) para responder à recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual) que pede a suspensão das multas de trânsito aplicadas na capital nos últimos 12 meses.
Em publicação do Diário Oficial do 10 de agosto, o MPE afirma que muitas pessoas em Campo Grande reclamam da quantidade, forma e circunstâncias relacionadas à aplicação de multas, emitidas pela Agetran – além da dificuldade de acesso a informações relativas às multas.
Irregularidades
Na 29ª Promotoria da Capital, o processo está nas mãos de Fernando Martins Zaupa. Na promotoria em questão, já existe um inquérito civil que apura ‘supostas irregularidades’ nos procedimentos de aferição dos radares do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), no qual a Agetran aparece como ‘parte passiva’ do procedimento.
Além de denúncias sobre a credibilidade dos aparelhos que controlam o tráfego na Capital, há questionamentos sobre as aferições técnicas via Inmetro, já que parte dos radares está fora do prazo legal de verificação – periodicidade máxima de 12 meses – , o que anula as multas que tenham sido emitidas por aparelhos verificados fora deste período.
A promotoria também afirma alega que a Agetran, deliberadamente, descumpriu normas do próprio Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que prevê a conversão de infrações consideradas leves ou medias em ‘Penalidade de Advertência por Escrito’, desde que tal medida seja solicitada pelo condutor.
A recomendação também solicita a criação de ‘mecanismos’ para que condutores multados possam apresentar recursos na Agetran e acompanhar o trâmite de seus pedidos com transparência. A Agência deverá orientar os funcionários a prestarem todas as informações solicitadas pelos cidadãos, já que alguns servidores recusaram-se a identificação enquanto lavravam as infrações.
Para o MPE ‘a ineficiência do órgão não pode ser utilizada como argumento para cerceamento de um direito do cidadão’. Caso não seja atendido, Zaupa informou que tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
A Prefeitura e a Agetran foram procuradas pelo jornal Midiamax, mas não responderam aos questionamentos.
