Prefeitura tem até amanhã para responder sobre multas irregulares

MPE aguarda resposta da Agetran

A Prefeitura de Campo Grande – por meio da Agetran (Agência municipal de transporte e trânsito) -, tem até amanhã (16) para responder à recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual) que pede a suspensão das multas de trânsito aplicadas na capital nos últimos 12 meses.

Em publicação do Diário Oficial do 10 de agosto, o MPE afirma que muitas pessoas em Campo Grande reclamam da quantidade, forma e circunstâncias relacionadas à aplicação de multas, emitidas pela Agetran – além da dificuldade de acesso a informações relativas às multas.

Além de denúncias sobre a credibilidade dos aparelhos que controlam o tráfego na Capital, há questionamentos sobre as aferições técnicas via Inmetro, já que parte dos radares está fora do prazo legal de verificação – periodicidade máxima de 12 meses – , o que anula as multas que tenham sido emitidas por aparelhos verificados fora deste período.

A promotoria também afirma alega que a Agetran, deliberadamente, descumpriu normas do próprio Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que prevê a conversão de infrações consideradas leves ou medias em ‘Penalidade de Advertência por Escrito’, desde que tal medida seja solicitada pelo condutor.

A recomendação também solicita a criação de ‘mecanismos’ para que condutores multados possam apresentar recursos na Agetran e acompanhar o trâmite de seus pedidos com transparência. A Agência deverá orientar os funcionários a prestarem todas as informações solicitadas pelos cidadãos, já que alguns servidores recusaram-se a identificação enquanto lavravam as infrações.

Para o MPE ‘a ineficiência do órgão não pode ser utilizada como argumento para cerceamento de um direito do cidadão’. Caso não seja atendido, Zaupa informou que tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A Prefeitura e a Agetran foram procuradas pelo jornal Midiamax, mas não responderam aos questionamentos.