Comissão deve analisar contratos até rescisão definitiva
O prefeito Alcides Bernal (PP) publicou nesta sexta-feira (18) um decreto para montar uma comissão especial para analisar as irregularidades apontadas pelo Ministério Público do Estado nos contratos da OMEP e Seleta, segundo informações do Diário Oficial de Campo Grande.
A comissão deverá identificar os casos de contratação com desvio de finalidade, disparidade de remuneração, lotação em órgãos estranhos Administração Municipal, não cumprimento expediente ou qualquer irregularidade na execução dos convênios e também estabelecer e executar cronograma para revisão de todas as contratações efetuadas pelas entidades e sugestões para revisão dos convênios, “com vistas ao atendimento do interesse púbico primário, até rescisão definitiva”.
Cinco representantes, sendo um da Semed (Secretaria Municipal de Educação), um da Semad (Secretaria Municipal de Administração), um da SAS (Secretaria Municipal de Políticas e Ações Sociais e Cidadania), um da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle) e o representante da Procuradoria-Geral do Município, que deverá presidir os trabalhos.
TAC
A medida é tomada após investigação do Ministério Público Estadual, que firmou um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar os contratos.
Segundo o promotor responsável pelo TAC, Fernando Martins Zaupa, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, as informações fornecidas pelo próprio município levaram à constatação do que ele classificou de ‘diversas discrepâncias e irregularidades', que existem desde gestões anteriores.
O próprio município, informa o MPE, informou da existência de muitos cargos com ‘nomenclatura vaga', sem especificação do local de lotação e trabalho, o que prejudica a fiscalização do serviço e abre espaço para os chamados ‘servidores fantasmas'.
Alguns dos terceirizados contratos pela Prefeitura via OMEP e Seleta sequer trabalhavam para o município, prestando serviços nas próprias entidades, mas recebiam seus salários dos cofres públicos.
Diversos outros cargos da gama de terceirizados não podem, segundo o promotor, continuar na condição de ‘contratados', ou pela função exercida, pertinente a efetivos, ou pelo caráter permanente em que se encontram, já que alguns há décadas estão contratados pela administração municipal.
As constatações foram consideradas ‘graves' pelo Ministério Público, que recomendou ao prefeito da Capital, que cumpra as obrigações ‘estampadas' no TAC, que seja, a apresentação de um plano cronológico e sistemático para o ‘referido cumprimento', inclusive referente à celebração de concurso público para os serviços considerados ‘essenciais'.
O promotor também pediu que o município ‘sane' imediatamente ‘as discrepâncias e colocações ilegais ligadas aos serviços não essenciais'. Ele frisa ainda que diante das alegações do prefeito de crise financeira no município, as irregularidades nas contratações se tornam ainda mais ‘nocivas' aos cofres públicos.
A Prefeitura da Capital também terá que apresentar uma relação de todos os servidores municipais contratados, com identificação de seu local físico de trabalho e horário de expediente, tornando público (via internet e imprensa oficial) a informação para toda a população.
Na visão do promotor, é fundamental que a prefeitura estabeleça ‘rotinas' de fiscalização da recomendação, o que levaria à instalação e regulação do registro eletrônico de frequência dos servidores públicos (contratados e concursados) vinculados ao Poder Executivo Municipal.
Para o MPE, os terceirizados só devem ser contratos ‘nos termos estritos da excepcionalidade e temporariedade', para os casos e situações como emergência e calamidade, previstos em lei.
