Ofício é do Tribunal de Justiça
A Prefeitura de Campo Grande foi acionada pela Justiça para que cumpra a lei municipal que prevê a contratação de mão de obra prisional para a prestação se serviços ao Município. No despacho, o juiz da 2ª Vara de Execução Penal da Capital, Albino Coimbra Neto, afirma que, embora a lei exista desde janeiro de 2016, não há relato de que o Executivo esteja cumprindo o que foi determinado, em especial com o artigo 1º.
A Lei nº 5.660, de 8 de janeiro de 2016, sancionada pela Prefeitura Municipal, dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para homens e mulheres sentenciados em regime semiaberto ou aberto e egressos do sistema penitenciário nas contratações de obras ou serviços da administração pública municipal de Campo Grande.
O artigo 1º, que é mencionado no ofício encaminhado pelo juiz, afirma que a administração pública fará constar, obrigatoriamente, em editais de licitação de obras ou serviços a previsão do fornecimento de mão de obra, com reserva de vagas para homens e mulheres sentenciados que estejam cumprindo pena ou ainda egressos do sistema penitenciário.
O ofício foi encaminhado ao Prefeito Municipal, Alcides Bernal, nesta quinta-feira (8).
