Prefeitura de Campo Grande divulga regras para pagamento do ISSQN 2017

Pagamento do imposto vence mensalmente no dia 15

A Prefeitura de Campo Grande publicou nesta terça-feira (6) um decreto que dispõe sobre a forma e as condições para o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Natureza) durante o próximo ano.

Segundo o decreto, o ISSQN deverá ser recolhido mensalmente até o dia 15 do mês subsequente. O imposto pode ter um valor fixo para os profissionais autônomos, conforme a tabela publicada para o período de 2017, ou pode ser cobrado por movimento econômico tributável nos outros casos.

Nos casos de agências de propaganda e publicidade que prestarem serviços a órgão da administração pública, o pagamento do imposto retido deverá ser efetuado quando os serviços forem entregues pela contratada.

Já quando o serviço prestado for executado diretamente pelos órgão da administração pública (municipal, estadual ou federal), a retenção do ISSQN deverá ser feita no ato do pagamento da prestação do serviço, devendo o imposto ser recolhido até o dia 30 do mês corrente.

Ainda de acordo com o decreto, o prazo de pagamento de qualquer parcela do tributo fica prorrogado até o primeiro dia útil subsequente, se o vencimento da mesma recair nos dias de feriado e finais de semana.

O decreto na íntegra foi publicado na edição desta terça-feira do Diogrande, e assinado pelo prefeito Alcides Bernal (PP) e pelo secretário Municipal de Receita, Disney de Souza Fernandes.

(sob supervisão de Evelin Araujo)