Cotidiano

Prefeito veta projeto de lei que previa realização de obras nas ruas de madrugada

Objetivo do projeto era que obras não parassem trânsito

Joaquim Padilha Publicado em 21/09/2016, às 14h19

None
tapa-buracos.jpg

Objetivo do projeto era que obras não parassem trânsito

O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) vetou totalmente nesta quarta-feira (21) um projeto de lei do vereador Roberto Durães (PSC), que previa a fixação dos horários de realização das obras de manutenção das pistas da Capital entre as 20h as 4h, a fim de não atrapalhar o trânsito nos horários de pico.

Segundo relatório da Procuradoria-Geral do Município, o projeto de lei seria uma interferência direta na administração pública municipal, ao dispor sobre as ações administrativas da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação), o que seria inconstitucional.

Também foi apontado pela Prefeitura que o projeto de lei estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gastos sem previsão de orçamento em final de mandato eletivo, como seria o caso.

O prefeito ainda vetou outro projeto de lei, de autoria dos vereadores José Chadid (PSDB) e Dr. Lívio (PSDB), que previa a criação da campanha “Dezembro Vermelho”, com o objetivo de promover e divulgar atividades direcionadas ao enfrentamento do virús HIV e da AIDS.

Segundo a justificativa de Bernal, o projeto de lei cria obrigações à Prefeitura, como iluminar os prédios públicos com luzes de cor vermelha, promover palestras e atividades educativas, realizar eventos e veicular campanhas na mídia.

A criação das obrigações seria inconstitucional, de acordo com a mensagem do veto publicada no Diogrande. O prefeito também considerou para o veto que o projeto criaria finanças públicas, sem previsão de receita.

Jornal Midiamax