Objetivo do projeto era que obras não parassem trânsito
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) vetou totalmente nesta quarta-feira (21) um projeto de lei do vereador Roberto Durães (PSC), que previa a fixação dos horários de realização das obras de manutenção das pistas da Capital entre as 20h as 4h, a fim de não atrapalhar o trânsito nos horários de pico.
Segundo relatório da Procuradoria-Geral do Município, o projeto de lei seria uma interferência direta na administração pública municipal, ao dispor sobre as ações administrativas da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação), o que seria inconstitucional.
Também foi apontado pela Prefeitura que o projeto de lei estaria ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe gastos sem previsão de orçamento em final de mandato eletivo, como seria o caso.
O prefeito ainda vetou outro projeto de lei, de autoria dos vereadores José Chadid (PSDB) e Dr. Lívio (PSDB), que previa a criação da campanha “Dezembro Vermelho”, com o objetivo de promover e divulgar atividades direcionadas ao enfrentamento do virús HIV e da AIDS.
Segundo a justificativa de Bernal, o projeto de lei cria obrigações à Prefeitura, como iluminar os prédios públicos com luzes de cor vermelha, promover palestras e atividades educativas, realizar eventos e veicular campanhas na mídia.
A criação das obrigações seria inconstitucional, de acordo com a mensagem do veto publicada no Diogrande. O prefeito também considerou para o veto que o projeto criaria finanças públicas, sem previsão de receita.
