Projeto do Governo pagará pelas bases da construção
Foi publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (7) um decreto que regulamenta o projeto Lote Urbanizado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul. O projeto pretende auxiliar a população mais pobre a construir moradias, em parceria com a Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul).
Segundo o decreto, a Agehab subsidiará a construção do contrapiso, da fossa séptica e do sumidouro, dando as bases para a construção da residência, que deverá ser concluída pelo beneficiado, num prazo de 24 meses.
Os pretendentes a participarem do projeto deverão se cadastrar no sistema eletrônico da Agehab, e serão pré-selecionados sob critérios da Agência. Para receberem o auxílio, os cadastrados deverão comprovar que possuem condições pra finalizar a construção da unidade habitacional.
O projeto poderá ser executado em parceria com o poder público municipal, que deverá assinar um termo de adesão ao programa. Concluída a construção, os fiscais da Agehab emitirão laudo atestando a execução, e a Prefeitura local deverá expedir o habite-se em favor do beneficiado.
Caso as obras não sejam concluídas dentro do prazo estabelecido pela Agehab, a agência irá convocar o próximo pré-selecionado cadastrado no sistema eletrônico para concluir a execução da unidade habitacional.
Lei
A lei que regulamenta o projeto já tinha sido submetida pelo poder Executivo à Assembleia Legislativa em julho, e foi aprovado pelos deputados estaduais.
Na ocasião, outros projetos de lei que regulamentam programas para aquisição, autoconstrução, reforma e ampliação de unidade habitacional para população de baixa renda foram aprovados, mas não tiveram decretos publicados até o momento.
(Sob supervisão de Ludyney Moura)
