Órgão nega informações e agentes não querem se identificar, diz MPE-MS
Uma recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual) pode influenciar no dia-a-dia e no bolso de muitos campo-grandenses. O pedido é para que a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) suspenda e anule as multas aplicadas na Capital nos últimos 12 meses.
De acordo com a publicação, feita no Diário Oficial do MP desta quarta-feira (10), há uma grande quantidade de cidadão que reclamam da quantidade, forma e circunstâncias relacionadas à aplicação de multas de trânsito, emitida pela Agetran. Ao mesmo tempo, em que há dificuldade de acesso a informações relativas às multas.
Segundo o promotor Fernando Martins Zaupa, da 29ª Promotoria da Capital, a Agência não informa sobre os processos de tramitação das multas, sobre os resultados dos recursos apresentados pelos condutores, bem como não fundamenta, com clareza, os motivos para indeferir cada recurso, o que acaba engendrando ‘cerceamento da defesa’.
Na própria promotoria de Zaupa já existe um inquérito civil que apura ‘supostas irregularidades’ nos procedimentos de aferição dos radares do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), no qual a Agetran aparece como ‘parte passiva’ do procedimento.
Além de denúncias sobre a credibilidade dos aparelhos que controlam o tráfego na Capital, há questionamentos nas promotorias sobre as aferições técnicas via Inmetro, já que parte dos radares está fora do prazo legal de verificação – periodicidade máxima de 12 meses – , o que anula as multas que tenham sido emitidas por aparelhos verificados fora deste período.
A promotoria alega ainda que a Agetran, deliberadamente, descumpriu normas do próprio Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), que prevê a conversão de infrações consideradas leves ou medias em ‘Penalidade de Advertência por Escrito’, desde que tal medida seja solicitada pelo condutor.
Alguns motoristas da Capital fizeram tal solicitação, amparados pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e foram ‘ignorados’ ou tiveram como respostas justificativas consideradas equivocadas, como a alegação de que ‘não disponibilizando o DENATRAN de sistema hábil e eficiente para o registro da conversão pretendida e não havendo os meios técnicos que garantam o cumprimento do disposto na mencionada resolução’.
Diante das irregularidades, Zaupa pede ao diretor-presidente da Agetran, Elídio Pinheiro, que suspenda, imediatamente, ‘a utilização/funcionamento de todos os aparelhos para aplicação de multa de trânsito que tenham sido aferidos pelo INMETRO há mais de 12 (doze) meses’, promovendo, simultaneamente, a ‘anulação de todas as multas de trânsito que tenham sido aplicadas por intermédio de aparelhos cuja aferição pelo INMETRO’ tenham ocorrida neste mesmo período.
A recomendação também solicita a criação de ‘mecanismos’ para que condutores multados possam apresentar recursos na Agetran e acompanhar o trâmite de seus pedidos com transparência. A Agência deverá orientar seus agentes a prestar todas as informações solicitadas pelos cidadãos, já que alguns servidores se recusaram a se identificar enquanto lavravam as infrações.
Para o MPE ‘a ineficiência do órgão (Agetran) não pode ser utilizada como argumento para cerceamento de um direito do cidadão’. Caso não seja atendido, Zaupa informou que tomará as medidas judiciais e administrativas cabíveis.
Além de dar prazo de 15 dias para que o município encaminhe a relação de todos os medidores de velocidades, controladores eletrônicos de velocidade e redutores eletrônicos de velocidade espalhados na Capital, bem como sua aferição técnica e a relação de todas as multas aplicadas em Campo Grande entre 2015 e 2016.
