Deve ser aplicada a responsabilidade compartilhada no caso
O MPE MS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) instaurou um Inquérito Civil para investigar o motivo de garrafas de vidro não estarem sendo recicladas em Campo Grande. Conforme o MPE MS, o inquérito tem objetivo de “averiguar a inobservância da logística reversa, prevista na Lei nº 12.350, de 2 de agosto de 2010, por parte das empresas de Campo Grande, no que concerne ao descarte e ao acondicionamento de embalagens de vidro”.
Conforme o MPE MS, foi apurado que as garrafas de vidro, que deveriam ser encaminhadas para reciclagem, estão sendo armazenadas de maneira irregular na Capital, pois existe na cidade usina de reciclagem e o custo para encaminhá-las a São Paulo, é elevado, tornando não lucrativa a atividade e fazendo com que as empresas de vidro e de envasamento de bebidas não deem a destinação correta a esses materiais.
Ainda de acordo com o MPE, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, deve ser aplicada a responsabilidade compartilhada ao ciclo de vida dos produtos, bem como a chamada logística reversa, que deverá ser instituída por meio de acordos setoriais, regulamentos expedidos pelo Poder Público ou termos de compromissos, sendo necessário que o Poder Público atue na questão.
Assim, diante da inobservância por parte do Poder Público e das empresas responsáveis pela destinação dos resíduos de vidros, a respeito da correta destinação desse material, a 26ª Promotoria de Justiça vai realizar ações para implementar a lei, iniciando-se com reunião a ser agendada com os principais agentes que atuam na fabricação, envasamento e comércio das embalagens de vidro e também com os órgãos públicos que têm atribuição para a fiscalização dessa atividade.
