MPE considera a situação do Instituto “grave e deficitária”
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) recomendou que o governo do Estado “disponibilize recursos ao Instituto Médico Legal de Dourados” para a realização de exames toxicológicos, de alcoolemia, e outros exames laboratoriais em amostras de material biológico. A recomendação do Promotor de Justiça de Dourados, Etéocles Brito Mendonça Dias Júnior, foi enviada diretamente para o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e para o Secretário de Segurança Pública, José Carlos Barbosa.
O governo deve, “no prazo de 180 dias, a contar do primeiro dia útil seguinte ao recebimento da presente recomendação, disponibilizar ao Instituto Médico Legal de Dourados, tantos recursos quantos bastem, seja de ordem material (equipamentos e material laboratorial) ou humano (profissionais habilitados)”, afirma o MPE.
Enquanto o prazo da recomendação vigora, no entanto, a Promotoria afirma que o Estado deve, em até 30 dias, “celebrar convênio com universidades públicas ou privadas e/ou contratação de laboratórios particulares neste Estado e/ou em qualquer outro Estado da Federação, para fins de disponibilizar aos órgãos policiais com atuação em Dourados a realização de exames toxicológicos, de alcoolemia, e demais exames laboratoriais em amostra de material biológico”.
Unidade Regional de Perícia e Identificação
O MPE também pede, em até 30 dias, que o Estado faça um “levantamento” de quais reformas e melhorias são necessárias na Unidade Regional de Perícia e Identificação (URMI) de Dourados. “Remetendo a este órgão ministerial organograma declinando quais medidas serão implementadas, bem como a data de seu início, fases de execução e data estimada de conclusão”, declara.
A Promotoria também identificou “demora” na conclusão de obras no setor de necropsia do IML em Dourados. “Já no prazo de 90 dias, empreenda todas as medidas concretas para a conclusão das obras no Instituto Médico Legal de Dourados, notadamente o setor de necropsia”, explica.
“Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração que, ao longo do Inquérito Civil n. 06.2016.00000469-1, restou comprovado que o Estado de Mato Grosso do Sul não dispõe de estrutura material e tecnológica adequada para exames periciais em material biológico”.
O MPE cita um caso de suspeita de homicídio qualificado por envenenamento gradual que ocorreu em dezembro de 2014 e está até hoje sem conclusão. “Até hoje ainda não averiguada a contento em razão da inoperância da Secretaria de Segurança Pública em proceder à necessária realização de exame em material biológico da vítima a apontar a causa da morte.”
“O Promotor de Justiça ainda considerou que o atual contexto de estruturação material e humana, para produção de prova técnica pelos órgãos de segurança pública em Mato Grosso do Sul, é absolutamente deficitário, grave, crônico e generalizado, implicando na violação de direitos fundamentais, especialmente os direitos fundamentais à vida, integridade física, inafastabilidade da tutela jurisdicional e segurança pública, afetando, in concreto e potencialmente um número amplo e indeterminado de pessoas, com comprovada e reiterada omissão de diversos e diferentes órgãos estatais no cumprimento de suas obrigações de proteção dos direitos fundamentais, que não adotaram as medidas legislativas, administrativas e orçamentárias necessárias para evitar e superar essa violação, a revelar indisfarçável reconhecimento de um Estado de Coisas Inconstitucional”, declara o MPE.
