Multa diária pode ser superior a R$ 10 mil
O MPE-MS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) entrou com uma ação civil pública contra o municipio de Dourados devido à iluminação pública precária na rodovia MS-162, trecho que vai até a ‘Cidade Universitária’.
Um inquérito civil foi instaurado em 12 de março de 2015, pelo MPE. A rodovia apresentava falta de sinalização e iluminação, principalmente no trecho que vai até a ‘Cidade Universitária’, onde estão localizadas universidades UFGD (Universidade Federal da Grande Dourados) e UEMS (Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul) e o Aeroporto de Dourados.
A decisão veio após uma carta relatando um acidente ocorrido na MS-162, envolvendo estudantes universitários e um ônibus. Um dos estudantes ficou ferido.
O 14º Batalhão da Policia Militar Rodoviária apresentou parecer conclusivo, em julho de 2015, de que a sinalização na rodovia não atendia ao determinado pela legislação vigente. A deficiência da sinalização foi revertida, em parte, pela AGESUL ( Agência Estadual de Gestão e Empreendimentos), segundo informações do MPE-MS.
No entanto a iluminação pública continuou deficiente no trecho, a noite os sinais de regulamentação acabam não sendo visíveis aos condutores ao longo da via.
Quando solicitados sobre a resolução do problema, a Agesul e o Município começaram um ‘jogo de empurra’ sobre a responsabilidade de quem deveria resolver a situação. Então a 10ª Promotoria de Justiça fez a recomendação ministerial ao Município de Dourados, após apresentar as considerações jurídicas que apontaram a responsabilidade municipal dos ajustes. O prazo é de 60 dias, a contar do recebimento da carta.
O Município deverá realizar a colocação de lâmpadas, a substituição das lâmpadas queimadas e realizar os serviços necessários de reparo, sob pena de multa diária em valor superior a R$ 10 mil.
