Município afirmou que Caixa é responsável pelas unidades
O MPE-MS (Ministério Público Estadual) disse que cabe ao MPF (Ministério Público Federal) a competência para investigar a venda ilegal de unidades habitacionais construídas na Capital com recursos federais do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A ouvidoria do MPE recebeu denúncia de que algumas unidades habitacionais do Condomínio Leonel Brizola, no bairro Leblon, que teriam sido construídos e distribuídos pela EMHA (Agência Municipal de Habitação) estariam sido vendidas ilegalmente.
Diante da denúncia, a 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Campo Grande, solicitou informações à Procuradoria Geral da prefeitura sobre o residencial.
“Foi informado pela Procuradoria-Geral do Município que o empreendimento do Condomínio Leonel Brizola não pertence ao Município de Campo Grande, mas à Caixa Econômica Federal CEF que, na condição de proprietária dos imóveis, é a competente para fiscalizar irregularidades no que concerne à venda ilegal das unidades habitacionais”, revela o titular da 29ª promotoria, Fernando Zaupa.
Segundo o promotor, ‘sendo a Caixa Econômica Federal uma Empresa Pública Federal, a competência para julgar ações envolvendo a CEF é da Justiça Federal’.
Alem de pedir o arquivamento do procedimento investigatório no MPE, Zaupa pede que seja remetido ao MPE ‘cópia integral dos autos’ para que ‘sejam tomadas as providências que entender cabíveis’.
O Jornal Midiamax também recebeu denúncias e produziu matérias sobre a venda de unidades habitacionais que são sorteadas a família de baixa renda. Em sites de classificados na internet é possível ver anúncios de casas com valores que variam de R$ 35 mil a R$ 115 mil.
