Multa por descumprimento é de R$ 2 mil por aluno prejudicado
O juiz David de Oliveira de Gomes Filho da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos concedeu liminar determinando que uma universidade de Campo Grande suspenda qualquer cobrança de adicional ou refinanciamento de alunos que aderiram só Fies (Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior) . Caso descumpra a decisão a instituição será multada em R$ 2 mil por aluno prejudicado.
A instituição de ensino deve ainda permitir que os alunos possam realizar todas as avaliações e trabalhos pedagógicos e manter regular toda sua situação acadêmica, permitindo a rematrícula nos próximos semestres, mesmo que existam pendências financeiras.
A liminar foi concedida a partir da ação movida pela Defensoria Pública contra a universidade para que a instituição de ensino não possa cobrar valores extras dos alunos que foram beneficiados com o Fies em 100% dos custos, como também daqueles alunos beneficiados com percentuais menores, mas que estariam sendo cobrados além do que prevê o contrato como participação pessoal.
Em análise do pedido o magistrado observou que a portaria que regulamenta o Fies obstrui às instituições de ensino participantes do programa que exijam pagamento de matrícula e de qualquer taxa adicional.
O juiz lembrou que o Poder Judiciário já se manifestou em casos semelhantes no sentido de que, ao aderir ao programa, a universidade está condicionada às regras que ele estabelece. Como também o Judiciário já decidiu que são ilegais quaisquer sanções pedagógicas contra os alunos.
O Fundo de Financiamento Estudantil tem sido ponto de discórdia para estudantes que utilizam o benefício em algumas universidades de Campo Grande. De problemas na hora da contratação, que fez com que houvessem sobras, que não foram devolvidas, a custo maiores da mensalidade, que deixaram de ser custeados 100% pelo Fies, estudante reclamam que passam por problemas e muitos ficam até sem conseguir frequentar as aulas.
