Multa por descumprimento é de R$ 10 mil
O Juiz de Direito em substituição legal Marcelo Ivo de Oliveira concedeu a Tutela Antecipada de Urgência postulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça, determinando prazos para a Prefeitura regularizar o atendimento na UPA Universitário.
De acordo com os autos, a concessão da antecipação de tutela visa obrigar o Município de Campo Grande juntar na planilha atualizada discriminando os equipamentos e materiais existentes na UPA Universitário, a efetuar a aquisição e equipar a sala de urgência/emergência com o que está em falta, de acordo com o relatório de vistoria do Conselho Regional de Medicina e mobiliar o local conforme o relatório de vistoria técnica do Conselho Municipal de Saúde.
Na decisão, o Juiz de Direito acatou o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o Município de Campo Grande adote as seguintes medidas: no prazo de 10 dias junte aos auto planilha atualizada, discriminando nome e a quantidade de cada equipamento existente no local; no prazo de 60 dias efetue aquisição e equipe a sala de urgência/emergência da UPA com quatro ventiladores, três monitores multiparamétricos e sete bombas de infusão; no prazo de 90 dias mobílie o local com os equipamentos que faltam.
Caso haja descumprimento das medidas antecipatórias contidas na decisão, a multa diária aplicada será no valor de R$ 10 mil. A Prefeitura foi procurada para se pronunciar sobre a decisão, mas não encaminhou resposta até o fechamento desta metéria.
