Governador veta projeto de lei que determina bloqueio após furto de celular

Outros dois projetos foram vetados totalmente

O governador do Estado, Reinaldo Azambuja, divulgou nesta quinta-feira (14) três vetos totais a projetos de lei aprovados anteriormente na Assembleia Legislativa. Um deles, de autoria da deputada Mara Caseiro, determinava procedimentos a serem adotados pela autoridades policiais para solicitarem o bloqueio de aparelhos celulares furtados ou roubados, após o registro de ocorrência.

O projeto foi vetado, nas justificativas do governador, por entrar em matéria do Executivo estadual, ao legislar sobre as competências das autoridades policiais gerenciadas pela Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública). Também seria inconstitucional o projeto, pois os serviços e obrigações das operadoras de telefonia seriam regularizadas pela União, especificamente pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Também interferiu em matéria do executivo municipal, na interpretação do governador, um projeto de lei vetado que dispunha sobre a obrigatoriedade das concessionárias de água e esgoto a informarem aos consumidores sobre as normas técnicas e a legalidade da instalação de coletores de água da chuva, destinados ao uso residencial.

A proposta era de que cartazes explicando as normas para implantação dos coletores fossem colados na sede das concessionárias. Informativos nos sites das empresas também deveriam ser disponibilizados. Para o governador, ao criar obrigações para as concessionárias, o Legislativo estadual estaria interferindo nos contratos firmados entre as fornecedoras e os municípios, que tem a competência para cuidar dos serviços de água e esgoto.

(Sob supervisão de Evelin Araujo)