Detran-MS consegue adiar julgamento no TJMS e ‘segura’ vistoria ilegal

Assunto será discutido com Contran em julho

Mesmo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e o MPE (Ministério Público Estadual de Mato Grosso do Sul) afirmando que a cobrança da vistoria anual para carros com mais de 5 anos de fabricação é ilegal, o Detran-MS (Departamento de Trânsito de Mato Grosso do Sul) conseguiu adiar o julgamento da 12 ª ação popular que poderia derrubar a taxa de vistoria veicular no Estado.

Com a manobra, o poder público estadual espera chegar até a próxima reunião do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), onde a promessa do lobby das vistoriadoras credenciadas tem alardeado que conseguirá ‘esquentar’ a cobrança.

Consta na petição da ação popular que o pedido de liminar foi suspenso, mas que poderia ser revisto a qualquer tempo, desde que haja novos elementos. Os advogados sustentam que, por força do art. 22, inciso XI, da Lei Maior, a vistoria de veículos terrestres é atividade regulada pelo Contran.

“Nos termos no NCPC [Novo Código do Processo Civil], se possível, que essa corte julgue o mérito da presente ação popular, afim de, declarar a nulidade da Portaria Detran no 032, de 23 de dezembro de 2014, determinando, ainda, o ressarcimento de eventuais valores que tenham sido recebidos por força da obrigação ilegalmente imposta no referido ato anulado”, diz o documento.

O agravo seria julgado nesta quarta-feira (22), pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O Detran-MS alegou que conseguiu reunião com o Contran, na primeira quinzena de julho, e conseguiu ‘segurar’ a decisão que poderia beneficiar os contribuintes.

Embora a data não esteja definida, a defesa justificou que já esperava pela reunião. A petição foi enviada ao desembargador, Claudionor Miguel Abss Duarte, e acatada. O julgamento deve será realizado na semana seguinte à reunião entre o Detran-MS e Contran. 

Vistoria

A taxa de vistoria para fins de licenciamento de veículos com mais de cinco anos, está há um ano e meio, causando revolta na população, que acusa o governo do Estado e o Detran, de usarem a desculpa ‘de tirar carros em más condições das ruas’, só para cobrar mais uma taxa do contribuinte.

Em duas oportunidades, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) já se pronunciou contrário à realização do procedimento, alegando a falta de previsão legal. Mesmo assim, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) mantém a cobrança da taxa, que é uma herança do fim do mandato do ex-governador André Puccinelli (PMDB). O MPE (Ministério Público Estadual) também já manifestou recomendando a suspensão da cobrança da taxa.