Construtora cobra Agesul na Justiça e TJMS vota liminar nesta segunda
Julgamento será realizado nesta segunda-feira (27)
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Julgamento será realizado nesta segunda-feira (27)
Depois de deixar de pagar pelos serviços prestados a uma construtora, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos) pode ser condenada nesta segunda-feira (27) em uma sessão ordinária, da 4º Seção Cível que julga o processo impetrado contra a agência, que é comandada pelo secretário de Infraestutura, Marcelo Miglioli.
A construtora alega que o contrato celebrado com a Agesul, em março de 2012 teria sido cumprido, quando da construção do Centro de Educação Profissional no município de Chapadão do Sul, cidade localizada a 325 quilômetros de Campo Grande.
De acordo com o processo, todos os serviços foram feitos e a administração pública teria alegado para o não pagamento que certidões negativas de débito não foram enviadas a administração. Ainda segundo a defesa da construtora, a exigência de certidões de regularidades fiscal como condição ao pagamento de serviços prestados em decorrência de contratos administrativos seria ilegal.
O julgamento da ação deve acontecer às 14 horas, na segunda-feira (27).
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