Câmara diz que valor já arrecadado dá e sobra por vários meses
O prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal (PP) entrou na Justiça para tentar derrubar a Lei Complementar que suspendeu a cobrança da taxa de iluminação pública. A Prefeitura protocolou uma ADIn (Ação Direta de Inconstitucionalidade), na quarta-feira (27). No pedido, o Executivo tenta convencer o desembargador Claudionor Miguel Abss que a suspensão é mais uma conspiração dos vereadores contra Bernal.
A Lei Complementar Municipal número 285, de 22 de julho deste ano, suspendeu a cobrança da Cosip (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) por 180 dias. De autoria do vereador Edil Albuquerque (PMDB), o projeto chegou a ser vetado por Bernal (PP), mas teve decisão derrubada pelo parlamento municipal e foi promulgado.
“Importante ressaltar que o saldo financeiros da Cosip atualmente é da ordem de R$ 53 milhões e considerando a despesa médica com os serviços de iluminação pública é de R$ 1,5 milhão, concluímos que o saldo atual é suficiente para atender um período de 35 meses, razão pela qual se justifica a suspensão temporária pretendida”, é explicado na Lei Complementar da Câmara Municipal.
“A suspensão da cobrança por 180 dias será oportuno para a Prefeitura trabalhar com a destinação dos recursos na iluminação pública através de projetos, além de deixar de onerar o consumidor, que vem sofrendo com a falta de iluminação pelos bairros da cidade”, frisou o vereador Edil, na promulgação da Lei Complementar.
A Câmara Municipal ainda justificou o projeto, afinando que Campo Grande tem um o sistema de iluminação pública bastante ineficiente e ultrapassada, “consome muito e ilumina pouco” e a solução prevista é trocar as luminárias e utilizar lâmpadas de Led, que reduziria o consumo em longo prazo, tornando a taxa de iluminação mais barata para o contribuinte e um serviço de melhor qualidade.
A Prefeitura alega na ação que os vereadores interferiram no poder Executivo, desrespeitando a independência dos poderes. “Não cabe ao legislativo decidir, sob qualquer justificativa, de que determinados recursos são ou não suficientes para a execução de determinado projeto ou atividade, fora das disposições das leis orçamentárias, sob pena de, a todo o momento, atrapalhar o planejamento da atuação estatal, mormente porque os dos recursos da Cosip deverão ser utilizados em projetos de construção e de modernização da iluminação pública desta Cidade”, justifica o Executivo.
Na ação ainda é alegado que a Lei Complementar, violou a legalidade, supostamente, ao estar em “desatendimento aos preceitos da Lei de Responsabilidade Federal” e que “ ao suspender a cobrança da Cosip pelo prazo de 180 dias, deixou “de atender a Lei Eleitoral que veda a concessão de benefícios de natureza fiscal em ano de eleição”, sugerindo que o benefício foi concedido por vereadores que estão se candidatando a reeleição.
Na ADIn, Bernal reclama de uma conspiração dos vereadores, que segundo ele, desde 2012 não aceitam a vitória dele para prefeito. A Prefeitura diz na ação que é de conhecimento público, uma verdadeira “guerra suja”, empreendida pelos vereadores, desde a eleição de 2012, contra o atual prefeito, cujo os fatos foram revelados pela Operação Coffee Break.
A Prefeitura pede que a Lei Complementar seja suspensa até o julgamento da ADIn, a Câmara seja ouvida e que a lei seja declarada inconstitucional.
