Fretamento para viagens turísticas, empresariais e educacionais devem emitir licença
A Agepan (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) divulgou novas normas para o transporte de passageiros por empresas transportadores regulamentadas, através da edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial. As novas diretrizes incluem a necessidade das agências de emitirem, para cada tipo de viagem, licenças antes da realização de cada circuito, através do site da Agepan.
As licenças se dividirão em três tipos: A LVE (Licença para Viagem Estadual/Turística), que deve ser emitida a cada viagem – ida e volta – de caráter ocasional realizada pela transportadora, elencando dados de cada passageiro; a LFC (Licença para Fretamento Contínuo), emitida a cada mês pela transportadora, constando quantidade de viagens e horários, destinadas a empresas e pessoas jurídicas; e a LFE (Licença para Fretamento Estudantil), também emitida a cada mês nas mesmas normas da LFC, mas para instituições de ensino.
As emissões das licenças serão realizadas através do site www.agepan.ms.gov.br. O órgão irá criar um sistema online para cadastro e controle das emissões, chamado SGLVF (Sistema Gestor de Licença de Viagem de Fretamento), e caso esse sistema saia do ar, as transportadoras deverão informar os dados das viagens através do e-mail da Câmara Técnica de Transporte ([email protected]).
No encerramento de cada mês, o sistema SGLVF irá emitir os boletos referentes às licenças credenciadas, com valores baseados na Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência do MS). O não pagamento do boleto pelas empresas transportadoras irá ocasionar em restrição da emissão de novas licenças, até que a empresa se regularize.
A Agepan também incluiu a exigência de que as transportadoras forneçam seguro de vida de no mínimo R$ 60 mil por passageiro. Os documentos das licenças de viagem, certificados de vistoria da Agepan e apólices de seguros deverão estar presentes nos ônibus das transportadoras em cada viagem. As normas passam a valer a partir de hoje.
