Ele espancou a filha e tentou aplicar o princípio de “bagatela imprópria”
O diarista João José da Silva, foi condenado na justiça de Mundo Novo – 462 km de Campo Grande – a três meses de detenção por violência doméstica: embrigado, ele agrediu a filha com um soco no rosto, além de ter tentado agredir a companheira, de acordo com os autos. O acusado, no entanto, interpôs apelação criminal, com a justificativa de que as agressões não constituíram infração penal. Um recurso especial do MPE-MS (Ministério Público Estadual), no entanto, foi acatado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) e mudou o entendimento jurídico de casos como esse.
João tentou aplicar o que o Direito chama de “princípio da bagatela imprópria”. Esse entendimento jurídico é aplicado com o princípio de “insignificância”, e nesse caso, a infração pode ser entendida como penalmente relevante, mas quem a julgar pode deixar de aplicar a pena por ser desnecessária para o caso que está em julgamento.
“A douta 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a aplicação do princípio da bagatela imprópria. Assim é que, a 3ª Procuradoria de Justiça Criminal, de titularidade do Procurador de Justiça Gilberto Robalinho da Silva, interpôs Recurso Especial, sustentando que o acórdão violou o artigo 59 do Código Penal e o artigo 4º da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”, afirma o MPE, que recorreu ao atendimento do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
STJ cria nova jurisprudência
A decisão do STJ foi monocrática, e quem analisou o recurso especial do MP foi o Ministro Rogério Schietti Cruz. O Ministro citou diversos acordos internacionais aos quais o Brasil é signatário, no enfrentamento à violência contra a mulher. “A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de não se admitir aplicação do princípio da insignificância no que se refere aos crimes praticados com violência ou grave ameaça, haja vista o bem jurídico tutelado. Maior atenção deve se ter quando se tratar de violência praticada contra mulher no âmbito das relações domésticas”, afirmou.
Na decisão, o relator ainda afirma que o princípio da igualdade é “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”.
“Deu-se, portanto, concretude ao texto constitucional e aos tratados e convenções internacionais de erradicação de todas as formas de violência contra a mulher, com a finalidade de mitigar, tanto quanto possível, a violência doméstica e familiar contra a mulher (não só a violência física, mas também a psicológica, a sexual, a patrimonial, a social, a moral).Essa é a verdadeira essência do princípio da igualdade: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”, declarou.
