Prefeitura firmou um TAC com MPE
Até julho de 2017, os terminais de transbordo de Campo Grande devem passar por reforma e obras de acessibilidade. A regularização será executada por conta de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre a 67a Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Grande, o município de Campo Grande e a Procuradoria-Geral do Município .
Pelo TAC devem ser regularizados os serviços de limpeza, conservação, reforma e acessibilidade dos terminais de transbordo. O município se comprometeu a iniciar as obras em 1º de janeiro de 2016 e tem prazo de 18 meses para conclusão.
Será de competência da Seintrha (Secretaria Municipal de Infraestrutura, Transporte e Habitação), a elaboração do cronograma de obras e a contratação, por meio de licitação, da empresa ou das empresas que realizarão as reformas em todos os terminais de transbordo.
Já a fiscalização nos terminais será de competência da Agetran (Agência Municipal de Trânsito) a fiscalização de todos os terminais, comunicando a Guarda Civil Municipal sobre qualquer dano causado pelo usuário.
Os vendedores ambulantes terão de se adequar à Lei Complementar nº 225, de 20 de março de 2014, competindo à Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano) à fiscalização
