Com isso, será retomada ação contra Município
Diante do descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) por parte da Prefeitura de Campo Grande, a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul pediu que o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) retome com urgência ação que proíbe o Município de fornecer bolacha e chá mate como lanche nos Ceinfs (Centros de Educação Infantil) e reformule cardápio com itens de maior valor nutricional.
Segundo o defensor público, Rodrigo Zoccal, no dia 5 de novembro pleiteou-se pedido de suspensão do feito ante o encaminhamento de proposta de TAC ao Executivo. “Ocorre, porém, que foram infrutíferas as tratativas com o Município de Campo Grande, ora parte requerida, na solução do litígio instaurado, impossibilitando a resolução do conflito”, diz nos autos. Vídeos de reportagens e depoimentos devem ser anexados ao processo a pedido do defensor.
A ação tem como base as visitas a cinco Ceinfs, a equipe do Nudeca (Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente) constatou que os alimentos oferecidos aos alunos são “insuficientes e inadequados em desacordo com o que está vigente na Legislação”.
A ação defende a substituição do lanche composto por bolachas de água e sal e chá mate. “O Município de Campo Grande deve imediatamente substituir as refeições ofertadas, como o chá mate e bolacha, por alimentação balanceada com inclusão de frutas, verduras, legumes, proteínas, carboidratos, derivados lácteos no cardápio escolar”. O Executivo terá ainda que contratar emergencialmente nutricionistas.
Além da averiguação in loco nos Ceinfs dos bairros Nova Lima, Marcos Roberto, Novo Minas Gerais, Jardim Nhanhá e Lageado, foram realizadas oitivas, laudos, relatórios, certidões, tudo destinado a comprovar ameaça ou lesão ao interesse ou direito fundamental coletivo individual homogêneo dos necessitados ou vulneráveis, “bem como subsidiar a propositura de medidas judiciais cabíveis com prazo de 45 dias”.
Polêmica – No dia de outubro 8 a merenda escolar dos 101 mil alunos da Reme (Rede Municipal de Ensino) ficou comprometida. Quase uma tonelada de carne imprópria para consumo e outros alimentos vencidos, como arroz, feijão, fubá e macarrão. As proteínas foram distribuídas para 198 escolas e Ceinfs. A 5ª Defensoria Pública da Infância e Juventude abriu procedimento para apurar o caso.
