Cotidiano

Lei que muda regras sobre repasse de recursos para entidades é tema de audiência

Reunião acontece na semana que vem na Assemleia Legislativa

Midiamax Publicado em 03/07/2015, às 19h03

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Reunião acontece na semana que vem na Assemleia Legislativa

Impactos da lei que altera a forma de recebimento de recursos estaduais, por parte de entidades do terceiro setor, é tema de audiência que acontece na Assembleia Legislativa, na próxima quarta-feira (8).

Entre outros pontos, a Lei 13.019, de 31 de Julho de 2014, define normas e regras sobre os repasses de recursos do poder público às organizações da sociedade civil e prestação de contas das transferências de recursos.

Uma das principais alterações se refere à autorização de repasse somente para entidades que tenham algum tempo de existência.

Proposta pelo deputado estadual, Barbosinha (PSB), o objetivo é apresentar e explicar as alterações, para que o terceiro setor se adapte. A lei aprovada ano passado é nacional e se aplica nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal.

MPE (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul), DPE (Defensoria Pública do Estado), e integrantes do terceiro setor serão chamados para participar da reunião. 

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