Guardas da Capital já aplicam multam desde dezembro
Apesar de o STF (Supremo Tribunal Federal) ter confirmado nessa semana poder das Guardas Municipais para atuar na fiscalização do trânsito, inclusive, nos municípios, cujo o órgão era impedido de multar pela Justiça, em Campo Grande, os servidores já aplicam multas e atuam no trânsito da Capital desde dezembro do ano passado.
A ação está incluída no Código de Trânsito Nacional e, de acordo o secretário municipal de Segurança Pública Valério Azambuja, diz que nas cidades estruturadas com agências ou departamento de trânsito, com servidores de carreira, a Guarda tem o poder de emitir multas.
No entanto, antes de agir de tal forma, os guardas de Campo Grande precisaram passar por 150 horas de capacitação no Detran-MS (Departamento de Trânsito).
“A decisão do Supremo veio a corroborar com aquilo que já estava previsto em lei. A Lei 13.022 trouxe expressamente o que seria competência da Guarda, tanto para agir de forma preventiva como na forma de fiscalização e aplicação de multa”, observou Valério Azambuja.
Hoje, nas ruas de Campo Grande, apesar de 130 homens terem sido treinandos, apenas 78 ficam pelas vias de olho nos veículos e nos motoristas. Na maior parte das ações, ao menos por enquanto, a Guarda fiscalizará o trânsito de forma preventiva em parceria com a Agetran (Agência Municipal de Trânsito) e Bptran (Batalhão da Polícia Militar de Trânsito). No entanto, segundo Valério, não há impedimentos para a GCM agir de forma direta, como, por exemplo, realizar uma blitz.
“Com isso Campo Grande ganha na questão de segurança de trânsito. A ação da Guarda contribuiu com a redução de acidentes, retirou das ruas veículos irregulares”, citou.
A polêmica da ‘indústria da multa’
A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais provou certa indignação. No começo deste ano, por exemplo, o vereador Chiquinho Telles (PSD) questionou na tribuna da Câmara Municipal de Campo Grande o critério usado pelos servidores na hora de multar uma infração de trânsito.
À época, o parlamentar relatou que recebia denúncias de motoristas que foram multados por transitarem com o farol desligado às 17 horas, por exemplo. Em sua fala, Chiquinho chegou a perguntar se a Secretaria Municipal de Segurança Pública precisava ‘de tanto dinheiro’.
