A lei entra em vigor a partir do dia 9 de novembro de 2015
Famílias que estão inadimplentes com a Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (Agehab) poderão renegociar suas dívidas a partir de 9 de novembro. Isso porque o Governo do Estado, por meio da Agehab, propôs e aprovou a Lei nº 4.715, de 09 de setembro de 2015, que visa à redução da inadimplência e possibilita aos beneficiários a quitação de seus débitos referentes à sua unidade habitacional com o Estado.
A lei entra em vigor a partir do dia 9 de novembro de 2015 e encerra no dia 9 de maio 2016. Esta é uma grande possibilidade para as famílias renegociarem as dívidas, através de parcelamento da novação e quitação do saldo devedor do imóvel.
As famílias poderão obter 100% de descontos dos juros e multas contratuais caso optarem pelo pagamento total da dívida, bem como desconto que variam de até 60% quando o pagamento parcial.
Outra novidade é para os beneficiários que estiverem adimplentes. Esses poderão solicitar a quitação do seu saldo devedor, com 20% de desconto, para pagamento à vista, depois de transcorrido cinco anos da data constante no termo de recebimento.
Serviço: O beneficiário morador de Campo Grande deverá procurar os práticos de atendimento e requerer a análise para pagamento desta dívida, posteriormente a Agehab terá até 60 dias para analisar o pedido, deferindo ou indeferindo o requerimento, contatando o beneficiário para finalização do processo. Já para os demais beneficiários, de outros municípios, o contato deve ser na prefeitura ou no telefone 0800-647-3120.
